Autor do projeto de lei 27/2018, que proíbe que autuações de trânsito em Piracicaba sejam feitas por videomonitoramento, o vereador Paulo Campos (PSD) contestou o parecer contrário à proposta emitido pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara.

As justificativas apresentadas pela CLJR citam que a iniciativa do parlamentar abrange matéria que está no âmbito do Executivo e que o videomonitoramento é autorizado pelo Conselho Nacional de Trânsito.

Paulo Campos argumentou na tribuna, durante a 34ª reunião ordinária, nesta segunda-feira (11), que proposta semelhante foi aprovada pela Câmara de Sorocaba, embora no momento esteja sendo alvo de ação direta de inconstitucionalidade impetrada pelo Executivo local.

"Propus essa lei em 30 de janeiro e foi exarado parecer contrário pela CLJR, de que há 'vício de iniciativa'. Fazendo uma analogia, um vereador de Sorocaba propôs esse projeto, foi aprovado, o prefeito entrou na Justiça e a matéria está judicializada, portanto não há vício de iniciativa", disse Paulo Campos.

O vereador chamou o parecer da CLJR de "aberração jurídica". "Que esse projeto venha logo à votação e o votemos conscientemente. [O videomonitoramento] Viola a intimidade e a privacidade do cidadão, preconizada no inciso 10, artigo 5º da Constituição Federal", completou.