A Câmara de Vereadores de Piracicaba recebeu, na quarta-feira (31), o projeto de lei 129/2017, do Executivo Municipal, referente ao Plano Plurianual (PPA) 2018-2021. A propositura iniciou a tramitação no Legislativo piracicabano, onde passará pelas comissões permanentes de Legislação, Justiça e Redação e a de Finanças e Orçamento. Há, ainda, a previsão para convocação de uma audiência público no final de junho para discutir o PL. 

Previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o PPA é uma previsão de longo prazo dos investimentos do poder público. A partir das ações previstas nesta lei, a Administração Municipal define os investimentos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), outras duas peças que integram a base legal do orçamento. 

“O Plano Plurianual é a ferramenta mais importante de gestão dentro da Administração Pública e define a orientação estratégica do governo, suas metas e prioridades para o período e organiza as ações em programas, com metas físicas e financeiras”, explica o prefeito Barjas Negri (PSDB), na justificativa do texto encaminhado à Câmara. 

De acordo com o Departamento Legislativo, a tramitação acontece paralelamente nas duas comissões – Legislação e Finanças –, respeitando o prazo definido na Lei Orgânica do Município (LOM) de que, depois de protocolado, a PPA precisa ser votada em até 45 dias. Somente depois deste procedimento é possível votar a LDO, o que deve ocorrer no início do segundo semestre, logo depois do recesso legislativo, durante o mês de Julho. 

Neste período, vereadores e entidades da sociedade civil podem consultar o texto no Siave do site camarapiracicaba.sp.gov.br e da Prefeitura de Piracicaba (ppa.piracicaba.sp.gov.br) para debater as propostas incluídas pelo Executivo no texto da PPA. No período entre 7 a 29 de março deste ano, foi aberto período para envio de propostas da população para o PPA. Além do envio digital, também foram realizadas 12 plenárias junto à comunidade. 

As propostas foram enviadas de 119 bairros diferentes, representando tantos as regiões centrais como os bairros periféricos, 504 propostas foram de entidades e comunidades representativas e 663 foram feitas pelos cidadãos de forma autônoma. Houve a participação de todas as faixas etárias, desde jovens com menos de 20 anos até idosos de 90 anos.

PPA – De acordo com o PL 129/2017, a previsão orçamentária para o período do PPA 2018 a 2021 é de R$ 7.316.200,130,00 – sendo R$ 5.828.883,00 envolvendo somente a chamada Administração Direta (Secretarias Municipais, Procuradoria-Geral, Guarda Civil e Câmara). 

Já na Administração Indireta, prevista em R$ 1.487.317.130,00, estão incluídos Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto), Fumep (Fundação Municipal de Ensino), Ipplap (Instituto de Pesquisa e Planejamento de Piracicaba), Ippasp (Instituto de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais) e Emdhap (Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba).