Por meio do projeto de lei 67/2025, de autoria do Executivo Municipal e aprovado pela Câmara durante a 23ª reunião ordinária, realizada nesta segunda-feira (5), a Prefeitura fica autorizada a a abrir crédito adicional especial da ordem de R$ 31.342,44, junto ao orçamento de 2025 da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos.

De acordo com o documento, a propositura tem como objetivo autorizar a abertura de crédito adicional especial para a devolução de saldo referente ao Termo de Convênio nº 103093/2022, firmado com o Governo do Estado de São Paulo, junto à Secretaria de Desenvolvimento Regional – Demanda SP Sem Papel 035673.

Ainda segundo o projeto, os recursos necessários para a abertura do crédito adicional especial serão provenientes de superávit financeiro dos exercícios anteriores. A utilização desses recursos não comprometerá o equilíbrio fiscal e financeiro do orçamento, uma vez que estes recursos já foram consolidados em exercícios anteriores.