O Projeto de Decreto Legislativo 11/2025, de autoria do vereador André Bandeira (PSDB), foi aprovado durante a 19ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de abril de 2025.

A propositura altera o Decreto Legislativo nº 7/2006 e permite que a Câmara Municipal de Piracicaba também indique, todos os anos, um homenageado para receber o “Título de Empreendedor do Município”. Antes da mudança, apenas cinco entidades podiam fazer indicações: CIESP/Piracicaba; ACIPI; SIMESPI; SEBRAE/Piracicaba; e Secretaria Municipal de Indústria e Comércio.

Na justificativa, o autor explica que a medida amplia as homenagens realizadas pela Câmara e reconhece pessoas que se destacam por sua atuação social, cultural, econômica ou comunitária. A escolha poderá seguir critérios definidos previamente, garantindo transparência e representatividade. O texto afirma que a propositura reforça o compromisso do Legislativo com a valorização de agentes que contribuem para o desenvolvimento da cidade.