Conforme o requerimento 513/2019, o vereador Paulo Serra (CID) convoca o procurador geral do município, Milton Bissoli, a comandante da Guarda Civil, Lucineide Maciel Corrêa, e convida o prefeito Barjas Negri e a sociedade local para a audiência pública sobre a atualização do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Piracicaba, que acontece em 18 de julho, às 15h30, no Plenário Francisco Antonio Coelho.

A propositura foi aprovada nesta quinta-feira (27), na 38ª reunião ordinária, quando o parlamentar ocupou a tribuna para ler a íntegra do texto.

Conforme a lei 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, publicada em agosto de 2014 e que determinou prazo de dois anos para que as guardas municipais tenham suas disposições adequadas ao texto da lei federal.

Em resposta ao requerimento 747/2017, o Executivo afirmou que "a proposta de reforma do Estatuto da Guarda Civil de Piracicaba está sob análise da administração" e seria enviada para a Câmara quando concluída.

Em relação ao requerimento 600/2018, o comando da Guarda Civil Municipal informou que a proposta da reforma ainda estava sob análise da administração e não forneceu prazo para que a mesma fosse concluída.