Pela quarta reunião consecutiva, a Pauta da Ordem do Dia da Câmara Municipal de Piracicaba conta com vetos do Poder Executivo a projetos de lei de iniciativa parlamentar. Desta vez, na 8ª Reunião Ordinária de 2024, nesta quinta-feira (29), às 19 horas, serão analisados os vetos a duas proposituras de autoria do vereador André Bandeira (PSDB), na área da saúde. Ao todo, o prefeito Luciano Almeida (PP) encaminhou para a Câmara este ano um pacote de 11 vetos, dos quais sete já foram derrubados pelo Plenário. Outros dois foram adiados e devem voltar para a Pauta em março.

O projeto de lei nº 168/2023 dispõe sobre a promoção de atendimento específico às mulheres com deficiência e doenças raras. Mais uma vez, nas razões de veto, o prefeito alega ilegalidade e inconstitucionalidade da matéria por vício de iniciativa. Ele argumenta que a medida invade competência exclusiva do Poder Executivo, já que teria a intenção de criar funções em órgãos da administração para organização, o gerenciamento, a manutenção de espaço físico e pessoal para o desenvolvimento destas ações.

“O desmembramento de ações de atendimento aos deficientes criando segmento específico para atendimento da população feminina, de fato não deixa ao Executivo outra alternativa senão fazer com que a Secretaria Municipal de Saúde cumpra novas funções que estão sendo criadas”, diz o texto das razões de veto. Além disso, o prefeito sustenta que o projeto não define quais são as doenças raras a serem atendidas, além de não possuir estudo de demanda.

O segundo veto faz referência ao projeto de lei nº 169/2023, também de André Bandeira, que dispõe sobre incentivo à doação de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção e equipamentos hospitalares. As razões de veto possuem o mesmo embasamento da matéria anterior, com alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade por vício de iniciativa. “Para cumprimento da legislação em comento o Executivo, através de sua Secretaria Municipal de Saúde teria que criar toda uma estrutura de pessoal e de espaço físico para avaliação técnica dos bens a serem recebidos em doação, bem como estabelecer pontos de coleta estrategicamente”, alega o prefeito.

Justifica ainda que a administração municipal não possui setores ou profissionais específicos para essa operacionalização, o que demandaria despesas não previstas no orçamento. Além disso, coloca que os equipamentos, de forma geral, são confeccionados de maneira personalizada, o que impossibilitaria a reutilização por outros pacientes.

Os vetos serão votados em discussão única. Se forem acatados, os projetos serão arquivados. Se os vetos forem derrubados pelo Plenário, as matérias voltam ao Poder Executivo para serem sancionadas em um prazo de até 48 horas. Após esse prazo, são encaminhadas para promulgação pelo presidente da Câmara, vereador Wagner de Oliveira (Cidadania), o Wagnão.

Outras proposituras – Além dos vetos, a Pauta da Ordem do Dia traz outros quatros projetos de lei para o primeiro turno de votação: PL 35/2024, de autoria da Mesa Diretora, sobre o pagamento de direitos a agentes políticos; PL 69/2023, de autoria do vereador suplente Antônio Moacyr Francetto Júnior (Podemos), o Pássaro, sobre alterações na lei de atendimento preferencial; PLs 205 e 206/2023, ambos de autoria do vereador André Bandeira, que instituem datas no calendário de eventos do município.

Em segunda discussão, integra a pauta o projeto de lei complementar 19/2023, de autoria do vereador Thiago Ribeiro (Podemos), que institui a possibilidade de pagar tributos e taxas municipais via pix, cartão de débito ou cartão de crédito. Outros quatro projetos de lei devem ser apreciados, que tratam de denominações de espaços públicos e instituição de data no calendário de eventos.

Também compõem a pauta um total de sete requerimentos, uma moção de aplausos, além da moção nº 27/2024, de autoria do vereador Cássio Luiz Barbosa (PL), o Cássio Fala Pira, de apelo à Secretaria da Saúde do Estado, para conserto do tomógrafo do Hospital Regional; e a moção nº 31/2024, de autoria do vereador Gilmar Rotta (PP), de apelo ao Ministério Público do Meio Ambiente, para que não autorize a CPFL a liberar aguapés da represa de Salto Grande no Rio Piracicaba.

Para a Tribuna Popular, está prevista a participação do orador Gisson Amorim Costa, que vai falar sobre o tema “Estatuto da Guarda Civil. PLC nº 8/23 e negociações realizadas com o Executivo Municipal”. Também haverá entrega da moção nº 141/23, do vereador Laércio Trevisan Júnior (PL), de aplausos à Paróquia Imaculado Coração de Maria pelos 70 anos de história e criação.

A 8ª Reunião Ordinária poderá ser acompanhada, ao vivo, pela TV Câmara (sintonizada nos canais 11.3 em sinal aberto digital, 4 da Claro/Net e 9 da Vivo Fibra, no site camarapiracicaba.sp.gov.br/tv e nos perfis no Facebook e no YouTube), pela Rádio Câmara Web e pela Rádio Educativa 105,9 FM.