A Câmara Municipal de Piracicaba deve votar na 24ª Reunião Ordinária, na segunda-feira (29), o Veto total do Executivo ao Projeto de Lei Complementar 19/2023, de autoria de Thiago Ribeiro (PRD), que dispõe sobre o pagamento de tributos com cartão de débito, cartão de crédito ou pix. O veto chegou a ser pautado na 22ª, mas foi adiado a pedido do vereador.

O prefeito Luciano Almeida (PP), nas razões do veto, alega inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público da matéria, por ingerir na administração dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Finanças, o que seria competência exclusiva do Poder Executivo.

Se o veto for acatado pelos vereadores, a propositura será arquivada. Se o veto for derrubado pelo Plenário, o projeto será encaminhado ao Poder Executivo para ser sancionado em um prazo de 48 horas. Se o prefeito não sancionar, a matéria retorna à Câmara para ser promulgada pelo presidente da Casa, vereador Wagner de Oliveira (PSD), o Wagnão.

A matéria é uma das 23 proposituras que compõem a Pauta da Ordem do Dia da 24ª Reunião Ordinária.  

Carroças - Outra propositura que retorna a plenário após solicitação de adiamento, na 19ª Reunião Ordinária, é o projeto de lei complementar 7/2023, de autoria de Alessandra Bellucci (Avante), com substitutivo da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), que versa sobre a proibição do tráfego de veículos de tração animal para passeio de passageiros no perímetro urbano da cidade.

Atualmente, o Código de Posturas proíbe o tráfego de veículos de tração animal para passeio de passageiros no centro da cidade apenas em dias úteis, das 8 às 18 horas. Já o projeto prevê a proibição para todo o perímetro urbano, sem limitação de dia e horário. Por sua vez, o tráfego de veículos dessa natureza para transporte de cargas no perímetro urbano já é proibido, o que permanece no projeto.

Ficam de fora da proibição, no texto do substitutivo, as atividades regulamentadas em estabelecimentos públicos ou privados, como haras, corridas de cavalos (turfe), saltos com cavalos (hipismo), equoterapia, e demais nos termos da legislação vigente.

Outras proposituras - Os vereadores devem ainda apreciar na 24ª Reunião Ordinária o projeto de lei 69/2024, em regime de urgência, já em segunda discussão, que autoriza o município a outorgar cessão de uso à Câmara Municipal de Piracicaba de imóveis institucionais (Prédio Principal “Edifício Prudente de Moraes”, Prédio Anexo “Guerino Trevisan” e estacionamento de veículos), para regularização da posse e funcionamento dos serviços do Poder Legislativo.

Os parlamentares devem igualmente analisar projeto de decreto legislativo que concede “Título de Cidadão Piracicabano” (PDL 6/2024); projeto de resolução que versa sobre a estrutura organizacional da Procuradoria Especial da Mulher (PR 32/2023); moção de aplausos à Catedral de Piracicaba - Paróquia Santo Antônio -, pelos 250 anos de história e criação (Moção 54/2024); além de 17 requerimentos sobre temas diversos.

Os trabalhos legislativos podem ser acompanhados, presencialmente, a partir das 19 horas, a partir da galeria do Plenário “Francisco Antonio Coelho”, com entrada pela rua Alferes José Caetano, 834, centro. As reuniões ordinárias são também transmitidas pela TV Câmara, ao vivo, pelos canais 11.3 do sinal aberto digital, 4 da Net/Claro e 9 da Vivo, e pelos canais da Casa no YouTube e Facebook. A Rádio Educativa FM (105,9) também transmite as sessões legislativas, ao vivo, a partir das 20 horas.