Proposta pela Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Piracicaba, a Semana de Divulgação da Lei Maria da Penha teve sua abertura nesta segunda-feira (2), pela TV Câmara, com as vereadoras Rai de Almeida (PT) e Silvia Morales, do Mandato Coletivo A Cidade é Sua (PV), autoras do requerimento 2/2021. A atividade contou com a participação da coordenadora do Cram (Centro de Referência de Atendimento à Mulher), Marilda Soares, e da representante do Conselho Municipal da Mulher, Luana Bruzasco.

A vereadora Rai de Almeida (PT) louvou os avanços da Lei Maria da Penha, mas também destacou ainda há muito a ser feito para que cultura da violência contra as mulheres deixe de existir: “nós precisamos mudar essa cultura que está tão introjetada, cristalizada na nossa sociedade, que é estrutural”, disse a parlamentar.

Muitas dessas violências, de acordo com a vereadora, se dão em razão do patriarcado, “um sistema que vê o homem sobrepondo-se à mulher, com poder de decisão, poder econômico, e que submete as mulheres a seu mando”, completou Rai de Almeida.

Para a parlamentar, a educação das futuras gerações, um dos focos da Lei Maria da Penha, é indispensável para que a sociedade, desde cedo, entenda a importância da se evitar a violência.

A vereadora Sílvia Morales ponderou que, apesar de a lei ser conhecida pela maioria das pessoas, “ainda há muito o que se fazer”, e destacou os avanços no combate à violência contra a mulher em Piracicaba. Ela citou como exemplos a criação do Conselho Municipal da Mulher, da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara, da Rede de Proteção de Combate à Violência contra a Mulher e a Patrulha Maria da Penha.

Ela também destacou a importância de que sejam oferecidos mecanismos para que as mulheres, de fato, se empoderem “para que não tenham medo de denunciar o agressor ou de levar o processo adiante, por conta de quaisquer dependências, sejam financeiras ou emocionais”, e citou programas e projetos existentes em outras cidades, como por exemplo o "Tem Saída", na cidade de São Paulo, que ajuda as mulheres vítimas de agressão a conseguirem um emprego, e a "Escola de Homens", no estado do Rio de Janeiro, uma espécie de terapia em grupo que ajuda os homens agressores a entenderem as motivações de seus atos violentos.

Marilda Soares, coordenadora do Cram, lembrou que existem datas comemorativas e alusivas às mulheres no município, mas que "este é o primeiro ano em que há, oficialmente, dentro da Câmara Municipal de Piracicaba ,um evento como esse, uma semana dedicada a divulgar a temática".

Ela frisou que a violência contra a mulher não é apenas um problema de uma parcela da população, mas sim de toda a sociedade. "Onde há violência, há uma sociedade adoecida, que precisa ser pensada, repensada e cuidada em outros moldes".  

De acordo com Marilda, ao longo de cinco anos de existência, o Cram atendeu mais de 1.200 casos, entre referenciados e pontuais. No entanto, ela acredita que os números sejam ainda maiores, "seja por conta da dificuldade em acessar o serviço, seja porque desacreditam nas políticas públicas ou, de fato, porque a violência já foi tão naturalizada que essas mulheres têm dificuldade em acreditar que algo possa efetivamente ser feito no sentido de protege-las".

Luana Bruzasco, membro do Conselho da Mulher de Piracicaba, defendeu a centralidade de uma abordagem multidisciplinar, a exemplo da que é feita pelo Cram: "quando a lei foi desenvolvida, muito se falava, e muito se fala ainda hoje, sobre as penas na esfera criminal. No entanto, o Cram vem numa ordem inversa, que a lei também prevê, que é o atendimento e o foco na mulher, como ajudar a mulher a romper o ciclo da violência", disse Luana.

Fechando a atividade, a vereadora Rai de Almeida destacou que, apesar de a pandemia ter contribuído para um possível aumento da violência contra as mulheres, é também importante que a sociedade se mobilize para que os direitos das mulheres sejam mantidos, e defendeu a ampliação dos Juizados Especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher, já previstos na própria Lei Maria da Penha.

MARIA DA PENHA – Sancionada em 7 de agosto de 2006, a lei 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha, recebe este nome em alusão à luta de mais de 19 anos por justiça empreendida por Maria da Penha Maia Fernandes, baleada por seu ex-marido, em 1983. Dentre outras disposições, a lei cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e a discriminação de gênero.

Considerada um marco no ordenamento jurídico brasileiro, de acordo com informações disponíveis no site do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), a Lei Maria da Penha traz alguns mecanismos inovadores, como por exemplo tipificar e definir a violência doméstica e familiar contra a mulher; estabelecer as formas da violência doméstica contra a mulher como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral; determinar que a violência doméstica contra a mulher independe de sua orientação sexual; que  a mulher somente poderá renunciar à denúncia perante o juiz; a proibição de penas pecuniárias (pagamento de multas ou cestas básicas) para os agressores; possibilitar ao juiz a decretação da prisão preventiva quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher; permitir ao juiz que determine o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação e muitas outras inovações.  

ATIVIDADES – A Escola do Legislativo promoverá nesta terça-feira (3), das 10h às 12h, a palestra on-line "Lei Maria da Penha, Relacionamento Abusivo e Feminicídio".  Na quinta-feira (5), também on-line, acontece a roda de conversa CRAM: Atendimento psicossocial e sociojurídico para mulheres em situação de violência, das 14h às 16h.

A Semana de Divulgação da Lei Maria da Penha foi instituída na Câmara no ano passado, por meio do decreto legislativo 25/2020. A Procuradoria Especial da Mulher da Câmara é composta ainda pelas vereadoras Alessandra Belluci (Republicanos) e Ana Pavão (PL), que também assinam a autoria do requerimento, não puderam participar e justificaram a ausência. A íntegra da atividade de abertura, conduzida pelo setor de Cerimonial do Departamento de Comunicação Social da Câmara, pode ser assistida no Facebook da Câmara Municipal de Piracicaba, neste link.