Ao fazer uso da Tribuna na Reunião Ordinária de quinta-feira (12/04), a vereadora Márcia Pacheco (PSDB), agradeceu aos vereadores que aprovaram por unanimidade a Moção e Apelo de sua autoria a presidente Dilma Rousseff; ao Presidente do Senado Federal, José Sarney e da Câmara dos Deputados, Marco Maia, solicitando a para aprovação e promulgação da Proposta de Emenda Constitucional nº 270-A de 2008.

Ela comentou que com a reforma realizada pela Previdência em 2003, os servidores públicos perderam alguns direitos adquiridos, como ter os mesmos direitos que os que estão na ativa e os aposentados por invalidez a partir de então não poderiam mais se aposentar com salário integral, feriando os direitos dos funcionários.

Em resposta a Moção de Apelo de autoria da vereadora, sugerindo a mudança na Emenda Constitucional, o Secretário de Políticas de Previdência Social, Leonardo José Rolim Guimarães, enviou um oficio,  dizendo que a proposta da parlamentar tramitou no Senado, tendo sido aprovada e gerada a promulgação da Emenda Constitucional 70, que garante os direitos iguais ao servidores  aposentados de 2003 a 2012  e que a mesma já foi publicada no Diário Oficial da União em 30/03/12.

A vereadora lembrou que o documento foi elaborado a pedido dos funcionários públicos, por meio dos sindicatos e entidades que os representam.

Patrícia Moraes Sant’Ana _ MTb: 24.154
Foto: Fabrice Desmonts  _  MTb: 22.946