Requerimento (194/12) aprovado na reunião ordinária de ontem (23/04/12), de autoria do vereador Laércio Trevisan Júnior (PR) indaga o Executivo sobre qual o motivo da retirada da cobertura e bancos do ponto de ônibus localizado na Avenida dos Operários, esquina com Rua Saldanha Marinho, bairrro Cidade Jardim, região do São Dimas. A indagação é se houve planejamento para a retirada do equipamento. E, quando será instalada uma nova cobertura. Além de outras informações que se fizerem necessárias.

No requerimento, o parlamentar reitera o papel dos administradores frente ao respeito com o dinheiro público e sua melhor utilização em benefício da sociedade. Também considera o princípio constitucional da moralidade, ampla publicidade dos gastos do Executivo, suas secretarias e autarquias.

"A prerrogativa do Vereador é fiscalizar e legislar sobre os gastos públicos (art. 2º- Titulo I do Regimento Interno e artigo 142 e 143 da LOM - Lei Orgânica Municipal. Não obstante, a administração pública é a atividade mediante a qual as autoridades públicas constituídas realizam ações para atendimento das necessidades de interesse público, como também a conservação do próprio público. Cito o artigo 106 do Regimento – ao dizer que cabe ao Vereador apresentar proposições que visem ao interesse coletivo, artigo IX – propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município, bem como impugnar as que pareçam contrárias ao interesse público", concluiu o parlamentar.

Martim Vieira Mtb 21.939
Foto: Fabrice Desmonts Mtb 22.946