O vereador Fausto Rocha (PT), na reunião ordinária de ontem (17) teve aprovação do teor do requerimento (129/08), de sua autoria, que solicita informações ao Delegado da 13ª CIRETRAN – Circunscrição Regional de Trânsito -, sobre os motivos pelos quais não se oferece melhores condições e não se ampliam os serviços de emplacamento e lacração de veículos em nosso Município.

A consideração é que as funções do Poder Legislativo, além de elaborar Leis e fiscalizar, também é a de acompanhar e sugerir atos ao Poder Executivo e demais órgãos que prestam serviços públicos.

Fausto Rocha informa que tem sido recorrente as queixas de municípes piracicabanos que procuram a Câmara questionando as condições do serviço de emplacamento e lacração de veículos em nossa cidade.

A verificação é que as reclamações se baseiam, principalmente, nos seguintes aspectos:

- existência de um único local de emplacamento e lacração de veículos em Piracicaba;

- demora na realização do serviço, tendo em vista a grande quantidade de veículos que necessitam desse serviço em Piracicaba (a espera pela vez tem girado em torno de 1 (uma) hora);

- a não realização desse serviço nos finais de semana (em especial aos sábados);

- as precárias condições físicas do local da realização dos serviços em tela, pois não comporta a demanda existente, uma vez que o local é impróprio para esses serviços, tendo em vista que, constantemente, os motoristas são obrigados a realizar manobras de entrada, saída e acomodação, pelo fato do local não comportar a organização da conhecida "fila seqüencial ou indiana";

- que boa parte dos veículos acabam recebendo os serviços de emplacamento e lacração nas calçadas e nas ruas adjacentes, uma vez que o pátio para essa finalidade é pequeno frente ao volume de veículos que necessitam desses serviços;

- que, por conta da precariedade destes serviços, a rua e as calçadas defronte ao estabelecimento ficam, frequentemente, comprometidas, colocando em risco a segurança de pessoas e demais veículos que por ali necessitam transitar.

"Todo o serviço público, em especial os de caráter obrigatório e vinculado a uma atividade estatal, deve ser oferecido à população de forma mais rápida e eficiente possível", destaca o parlamentar.

Finalmente, Fausto Rocha verifica que a precariedade do serviço apontado causa transtornos para as pessoas, órgãos públicos, entidades, comércio e indústria que necessitam de lacração e emplacamento de seus veículos.

O requerimento oficializa o Delegado da 13º CIRETRAN – Circunscrição Regional de Trânsito -, para que responda as indagações abaixo e envie os documentos solicitados:

1 – A 13º CIRETRAN – Circunscrição Regional de Trânsito -, confirma que existe em Piracicaba apenas um único local para a realização dos serviços de lacração e emplacamento de veículos? Se não, informar todos os locais existentes.

2 - A 13º CIRETRAN tem conhecimento dos problemas relatados acima?

3 – O serviço de lacração e emplacamento de veículos em Piracicaba é realizado de forma direta pelo Estado ou por concessão, permissão ou outro tipo de delegação a particulares pelo Poder Público? Não sendo serviço prestado diretamento pelo Poder Público, informar os procedimentos que são realizados para a sua execução por terceiros.

4 - A 13º CIRETRAN tem condições de nos informar o volume de recursos que foram arrecadados com a realização dos serviços de lacração e emplacamento de veículos em nosso Município? Bem como, se tem condições de informar qual é o destino (especificar o máximo que puder) de tais recursos arrecadados?

5 – A 13º CIRETRAN – Circunscrição Regional de Trânsito -, pode nos fornecer cópia dos atos, contratos, pareceres e decisões, que possuir, quanto a execução de referido serviço em nosso Município? Se possível, desde já requer. Se não, quais os motivos do impedimento e onde podemos conseguir?;

6 – Quantos veículos, em média, são lacrados e emplacados por dia em nosso Município? Se possível, informar a média diária, semanal, mensal e anual (se tiver dados dos últimos 5 anos seria importante para a análise), para podermos verificar se os problemas relatados é sazonal ou perene.

7 – Quantos funcionários e quais as suas funções, existem em Piracicaba para a realização de referidos serviços?

8 – Quais são as possibilidades de oferecimento de maiores e melhores condições aos munícipes piracicabanos quando necessitam dos serviços de lacração e emplacamento de veículos?

9 – Quais as dificuldades, atualmente existentes, para a melhoria das condições de prestação de referidos serviços?

10 – Já foram tomadas iniciativas, no passado recente, para sanar os problemas apontados? Se sim, por quem, quais e em que prazo foi prometido?

11 – Como a Câmara de Vereadores de Piracicaba pode contribuir para a resolução dos problemas acima apontados?
 
12 – Outras informações que julgar oportunas para resolução da questão levantada.

MARTIM VIEIRA MTB 21.939

FOTO: FABRICE DESMONTS MTB 22.946