A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou na noite da última segunda-feira (5), na 2ª Reunião Ordinária, requerimento que busca informações sobre o decreto municipal 19.793/2023, que “declara de utilidade pública, para posterior desapropriação amigável ou judicial” imóvel localizado na Av. Comendador Leopoldo Dedini, s/nº, no Unileste, que “se destinará à implantação de garagem de ônibus e rodoviária intermunicipal”.

De autoria do vereador Gilmar Rotta (PP), o requerimento 118/2024, aprovado em regime de urgência, traz que “consta na matricula do terreno objeto de desapropriação que este garante contrato de alienação fiduciária no importe de R$ 12.500.000,00 e que de antemão foi atribuído ao imóvel o importe de ínfimos de R$ 1.250,00 pela Comissão de avaliação da Prefeitura Municipal”.

Na sequência, o vereador indaga se houve “produção de laudo de avaliação do indigitado terreno” e pergunta “como chegou-se a avaliação de R$ 0,01 por metro quadrado, por qual método de avaliação e mediante quais critérios?”.

A propositura de Gilmar Rotta aponta que consta no orçamento municipal valor de R$ 110 mil reais para a desapropriação e pergunta, “caso o proprietário se insurja em face do valor ao terreno objeto da desapropriação, e se for atribuído ao imóvel o valor superior a R$ 12.500.000,00 (que consta na matrícula a garantia fiduciária), com quais recursos do orçamento deste município serão utilizados para pagamento da Indenização?”.

O parlamentar também questiona a existência de estudos técnicos sobre a eventual elevação de custos operacionais para as empresas de transporte coletivo em caso de mudança e pergunta se “a Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo) foi consultada quanto a alteração da localização do terminal Rodoviário”.

Ele ainda indaga se houve estudos para apurar se eventual obra de melhoria do atual terminal rodoviário seria mais ou menos onerosa ao erário e também questiona “qual será a destinação do atual imóvel que abriga o atual terminal rodoviário?”.

O requerimento de Gilmar Rotta igualmente busca informações sobre eventuais tributos e débitos constantes na matrícula do terreno e pergunta se houve consulta sobre a situação “dos proprietários perante o Poder Judiciário, especialmente perante a Justiça Eleitoral”.

“A alteração da localização do imóvel que servirá de garagem prevista na concorrência pública nº 5/2021 implicará em prejuízo na conclusão e execução do contrato oriundo da referida concorrência? Implicará em alteração da proposta econômica de licitante vencedora? Implicará em alteração do projeto de construção previsto no anexo do instrumento convocatório do certame?”, indaga, por fim, o vereador na propositura.