A indicação 4123/2021 propõe ao Executivo produzir um projeto de lei que institua o sistema de diagnóstico precoce em recém-nascidos em Piracicaba. O vereador Thiago Ribeiro (PSC) encaminhou a sugestão na última quinta-feira (25) à Procuradoria Geral do Município. Na indicação, o parlamentar incluiu uma minuta do projeto de lei.

O parlamentar justifica que o objetivo é o de evitar agravamento de várias deficiências, como auditiva, visual, motora e mental nas crianças recém-nascidas, por meio de diagnóstico precoce. Thiago Ribeiro também comenta que o propósito do PL é o de proporcionar atendimento necessário à criança deficiente e seus familiares. O parlamentar solicita que o Chefe do Executivo envie um projeto que dê assistência adequada às famílias para a Câmara Municipal.

O vereador utiliza como fundamento o Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece o direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

“A sociedade precisa se conscientizar da seriedade do quadro atual de deficiências. Quando se fala na gravidade da mortalidade infantil, as pessoas em geral se esquecem das crianças que conseguem sobreviver, mas que são vítimas de uma deficiência que em 80% dos casos poderia ser evitada através de certos cuidados de prevenção da gestante, como no caso da paralisia cerebral, entre outras deficiências”, diz o texto da propositura.

De acordo com o vereador, as pessoas com deficiência podem ter uma boa qualidade de vida se assistidas adequadamente, com enriquecimento de seu meio com experiências múltiplas e interação com a sociedade como um todo.

“Em que pese as políticas apresentadas até o presente momento, há de se admitir que nos detemos na inserção social do cidadão portador de necessidades especiais e devemos ao recém-nascido a oportunidade de receber os estímulos necessários em ambiente favorável, desenvolvendo suas potencialidades e trabalhando com respeito as diferenças”, comenta o parlamentar na propositura.

O texto da indicação ainda argumenta que a Lei Orgânica de Piracicaba assegura que o munícipio, a sociedade e a família, conjuntamente com o Estado e a União, devem assegurar à criança, ao adolescente, ao idoso e à pessoa portadora de deficiência, com absoluta prioridade, os direitos e as garantias fundamentais da pessoa humana, que constam nas legislações federal, estadual e municipal, com o objetivo de colocá-las a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

A indicação também cita o artigo 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que determina que os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a realizar exames para o diagnóstico de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, além de prestar orientação aos pais.

O parlamentar cita ainda que existem leis federais e municipais que implementam políticas de interesse das pessoas portadoras de deficiências e atribuem ao poder público a instituição de sistemas de prevenção.

O parlamentar encaminhou a indicação para análise do procurador geral do município, Fábio Ricardo Dionísio, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Executivo, uma vez que não cabe ao Poder Legislativo criar leis que gerem despesas ao orçamento e que englobem as atividades de planejamento, organização e direção dos serviços públicos.