O vereador André Bandeira (PSDB) protocolou o Projeto de Lei 12/14 para criação e confecção de documento de identificação municipal para pessoas com deficiência. O objetivo é assegurar a essas pessoas os direitos básicos e também para que não precisem passar por desconforto de se sujeitarem a repetidos procedimentos burocráticos no dia-a-dia. 

A propositura prevê que o documento seja expedido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Para isso, os interessados deverão estar cadastradas no Cadastro Municipal da Pessoa com Deficiência (CAMPED). No documento também deverá conter foto do responsável, número do RG, além de constar o tipo de deficiência juntamente com a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID). 

Para o vereador, o documento trará mais conforto e autonomia para exercer direitos. “As pessoas com deficiência necessitam de identidade que as assegure benefícios. Há pessoas que não tem deficiências aparentes e por isso sofrem dificuldades e desconfortos. Com o documento devidamente regulamentado, esses problemas tendem a diminuir”, diz o vereador. 

Bandeira cita, ainda, que vários municípios possuem cartões de identificação para viabilizar os direitos das pessoas com deficiência ao transporte público, ao estacionamento regulamentado, entre outros. “É nosso dever nos preocupar com o pleno exercício dos direitos individuais e sociais dos cidadãos, visando inclusão social, principalmente das pessoas com algum tipo de limitação, deficiência ou mobilidade reduzida”, diz finalizou o vereador.