Nesta segunda-feira (21), o vereador Cassio Luiz, o ‘Cassio Fala Pira’ (PL) protocolou a indicação 3239/2022 que solicita ao Executivo, estudos para instalação de brinquedos adaptados, destinados às pessoas com deficiência, na Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), localizada na Avenida Brasília, bairro Vila Industrial. 

De acordo com o parlamentar, “a referida indicação tem como objetivo incentivar a promoção, socialização, integração e a interação de todas as nossas crianças, com especial atenção às portadoras de necessidades especiais”. 

Além disso, Cassio Luiz destacou o Estatuto da Criança e do Adolescente que regula e normatiza direitos básicos para a formação de uma criança, dando ênfase nos direitos básicos como: o de brincar, praticar esportes e socializar sem discriminação, como se observa em seu artigo 16, IV, V. 

O vereador ressaltou ainda a Lei Federal nº 10.098 que, em seu Parágrafo único, “estabelece que, os parques de diversões públicos e privados devem adaptar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de cada brinquedo, equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida”. 

“Nós temos dispositivos nas leis federais que garantem às crianças com mobilidade reduzida o acesso aos parques infantis, minha função como legislador é fiscalizar e cobrar para que isso aconteça. Precisamos ter um olhar inclusivo e garantir que a experiência da cidade seja para todos”, afirma Cássio Luiz.