Requerimento (234/12), de autoria do vereador José Antônio Fernandes Paiva (PT), aprovado na reunião ordinária de ontem (10) solicita informações do Executivo sobre a implementação das políticas públicas de educação visando a promoção da igualdade racial no município. A consideração é que a Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial expressamente determina que a população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.

Indagações:

01)     Do conjunto das providências propostas no Art. 10, quais estão sendo implementadas em nosso Município? Como estão sendo implementadas?

02) Existe na Administração Pública um Plano Municipal de Promoção de Igualdade Racial na área da educação? Se existir encaminhar cópia do mesmo a esta Casa Legislativa.

03) Quais são os programas municipais que estão sendo desenvolvidos e implementados pela Administração Pública visando a promoção da igualdade racial na área da educação? Como estão sendo desenvolvidos e implementados?

04) Quais projetos estão sendo desenvolvidos e implementados pela Administração Pública visando a promoção da igualdade racial na área da educação municipal? Como estão sendo desenvolvidos e implementados?

05) Quais ações, atividades, obras e serviços estão sendo desenvolvidos e implementados pela Administração Pública visando as providências expressas no Art. 10 da Lei Federal acima citada? Como estão sendo desenvolvidos e implementados?

06) Quais programas, projetos, ações, atividades, obras e serviços estão sendo desenvolvidos e implementados pela Administração Pública visando o atendimento às obrigações expressas nos Arts. 11, 14 e 15 da Lei Federal acima citada? Como estão sendo desenvolvidos e implementados?

07) Quais são, para o exercício de 2012, as dotações orçamentárias e seus respectivos valores para cada programa, projeto, ação, atividade, obra e serviço destinados ao desenvolvimento e à implementação das Políticas Públicas Municipais específicas vinculadas aos Arts. 10, 11, 14 e 15 da Lei Federal acima citada? Destas dotações quanto já foi efetivamente despendido financeiramente (empenhado, liquidado e pago) até a presente data?

Martim Vieira Mtb 21.939
Foto: Fabrice Desmonts Mtb 22,946