O vereador José Aparecido Longatto (PSDB), cobra do Executivo cópia integral do Processo Administrativo nº 147.170/2012, referente à implantação da estação de rádio base para instalação de torre para telefonia móvel em área do distrito de Santa Terezinha.

No texto do requerimento 961/13, aprovado na reunião ordinária desta segunda-feira, 2, o parlamentar informa que em área particular localizada junto à travessa João Garbim, entre os números 36 e 54, foi conferida pela Prefeitura Municipal a autorização para implantação de estação de rádio base (ERB)  para instalação de torre de telefonia móvel.

“Os moradores próximos à área onde será instalada a referida estação não foram consultados ou sequer foram informados pela Administração Municipal ou pela empresa responsável pela torre de transmissão de telefonia celular sobre os riscos à saúde pública, tampouco, sobre eventuais estudos e laudos realizados nas áreas abrangidas em que determina a legislação em vigor”, argumentou o vereador.

Longatto relata ainda que a Câmara precisa averiguar a metodologia jurídico-científica dos laudos métricos, estudos ambientais e de impacto de vizinhança que constam do incluso Processo Administrativo nº 147.170/2012, para avaliação e medidas que julgar pertinentes.

“Além da cópia integral, preciso da outros processos administrativos correlatos, laudos, avaliações, estudos e quaisquer outros atos administrativos referentes à autorização para implantação de estação para instalação de torre de telefonia móvel em Santa Terezinha.