O vereador Paulo Campos (Podemos) fez elogios à Câmara pela aprovação do projeto de lei complementar 9/2023 e ao Executivo, autor da proposta que extingue do Sistema Tributário Municipal a hipótese de incidência do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) sobre a aquisição de imóveis por usucapião.

A matéria, que altera trecho da lei complementar 224/2008, foi aprovada em primeira discussão nesta segunda-feira (6), durante a 63ª Reunião Ordinária. "É muito importante esse projeto que aprovamos. A pessoa que ajuíza uma ação de usucapião, tem o deferimento da sentença e consegue aquele imóvel por força de uma ação judicial não mais vai pagar o ITBI; o cartório não poderá cobrar mais o ITBI", destacou o parlamentar, na tribuna.

"Normalmente, a pessoa que entra com uma ação dessa natureza é aquela que não tem imóvel, porque um dos requisitos para conseguir uma sentença transitada em julgado que dê a possibilidade de a pessoa adquirir um bem por força do usucapião é a pessoa não ter outro imóvel em seu nome", comentou o vereador.

"Um projeto dessa natureza é louvável: nisso o Executivo acerta e [também] esta Casa, aprovando um projeto importante como esse", concluiu Paulo Campos.