O vereador André Bandeira (PSDB), conforme requerimento de sua autoria (447/07) aprovado na reunião ordinária de ontem (16) solicita informações ao Executivo sobre os projetos do Orçamento Participativo.

A consideração é que, entre as funções do Poder Legislativo além de elaborar Leis, também é a de fiscalizar os atos do Poder Executivo.

O Orçamento Participativo é uma Lei Municipal, e portanto, deve ser cumprida pelo Executivo.

Dezenas de obras são apresentadas pelos delegados eleitos pela população.

Nem sempre estas obras ganham ou merecem o destaque da imprensa local, inclusive por parte do Executivo.

"Diante do exposto, requeremos, nos termos regimentais, após ouvido o Plenário, que se oficie ao Chefe do Executivo, o prefeito Barjas Negri (PSDB) para que, através do órgão competente, nos responda as seguintes indagações", destacou o parlamentar:

1)  Relação com todas as obras por região contidas no Orçamento Participativo dos anos de 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007;

2)  Relação dos respectivos custos destas obras;

3)  Informação e execução destas obras: parcial ou total e os respectivos anos das realizações;

4)  Informar as datas das plenárias deste ano de 2007 e respectivos locais;

5)  Outras informações pertinentes.

MARTIM VIEIRA MTB 21.939
FOTO: FABRICE DESMONTS MTB 21.939