O vereador André Bandeira (PSDB) cobra do Poder Executivo, através do requerimento 995/2023, aprovado na 64ª Reunião Ordinária, nesta quinta-feira (9), informações sobre a confecção da carteira de identificação das pessoas com Transtorno do Espectro Autista. O tema já havia sido abordado pelo parlamentar através dos requerimentos nº 498/2023, nº 324/2021, nº 165/2022, nº 761/2022, nº 24/2023 e da indicação nº 571/2021.

De acordo com o vereador, a carteira é um documento que contém informações de identificação da pessoa, contato de emergência e informações sobre o seu representante legal ou cuidador, com o objetivo de proporcionar mais segurança e autonomia às pessoas autistas. “Este instrumento visa garantir a atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso aos serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social, mediante a apresentação do documento pelo cidadão”, alega André Bandeira, no requerimento.

Em abril deste ano, o Executivo regulamentou a Lei Nº 9856/2022 através do Decreto nº 19.387, detalhando minuciosamente os procedimentos e requisitos para a obtenção da Carteira Municipal de Identificação do Autista. No entanto, até o presente momento, o gabinete do parlamentar continua a receber reclamações de cidadãos que não conseguem a emissão.

Em resposta a um dos requerimentos, segundo o vereador, a Prefeitura informou que já era possível emitir a carteira. No entanto, no mesmo documento informou que ainda estava em análise o modelo a ser implantado. “Isso levanta a questão de como a prefeitura publicou um decreto sem pelo menos já ter realizado esse estudo preliminar”, salienta, no requerimento. “É fundamental entender por que a demora é tão grande para emitir finalmente essa carteirinha. Até quando as pessoas com TEA terão que esperar para que seu direito, já garantido por lei, seja atendido?”. O vereador ainda salienta que a lei federal, que estabelece o benefício, é de 2020 e que tem feito cobranças à Prefeitura desde 2021.

Ele questiona, no documento, qual é o atual status da implementação da carteira, solicita esclarecimentos sobre as divergências em resposta a requerimento anterior e quer saber ainda qual é o resultado da análise sobre o modelo a ser implementado. Questiona também, se a carteira está sendo emitida, quantas já foram produzidas ou qual é o prazo para que as pessoas sejam atendidas. Ele ainda quer saber o motivo de ter sido publicado o decreto sem que tenha sido finalizado o estudo.