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Foto: Fabrice Desmonts - MTB 22.946 Salvar imagem em alta resolução

Durante a reunião ordinária de hoje (27) o vereador Laércio Trevisan Júnior (PR) ocupou a tribuna da Câmara para pedir o apoio do plenário ao projeto de lei nº 18/09, de sua autoria, que autoriza o Município a celebrar convênio com o Estado de São Paulo para o pagamento de gratificação especial a policiais civis, militares e da Guarda Civil municipal.

 

O PL está em tramitação na Câmara e recebeu parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) por conflitar com preceitos constitucionais. “A propositura ora em análise padece do vício de inconstitucionalidade sob duplo aspecto: quanto à sua forma, eis que sofre de vício de iniciativa legislativa; e quanto ao seu conteúdo, por invadir competência privativa constitucional atribuída ao chefe do Executivo. Em se tratando, especialmente, de autorização legislativa para celebrar convênio, é ao chefe do Executivo que cabe determinar o momento de sua realização. O entendimento pacífico nas jurisprudências é no sentido de que as leis autorizadoras são de competência do Executivo”, justifica a CLRJ.

 

Trevisan Júnior argumentou que outros municípios paulistas já implementaram ou estão implementando a gratificação especial na área de segurança pública, citando como exemplo o município de Paulínia. “Lá a complementação salarial dos policiais chega a mil e duzentos reais”, afirmou o vereador. Ele defende que os recursos devolvidos pela Câmara à Prefeitura ao final de cada legislatura sejam aplicados no pagamento da gratificação especial no município.

 

 

Trevisan reportou-se à fala do ex-vereador Gilmar Tano, que usou a tribuna popular no início da reunião ordinária para parabenizar a Prefeitura pela reforma do pronto-socorro do bairro Piracicamirim (clique aqui para ler a reportagem) e falar sobre sua participação na luta pela ampliação da capacidade de atendimento da unidade de saúde desde 1994. Trevisan disse que acompanha desde 2007 a situação da rede pública de saúde em Piracicaba e desconhece a participação de Tano na fiscalização deste sistema.

 

O vereador também comentou sobre o concurso para médicos pediatras plantonistas aberto pela Prefeitura que registrou a inscrição de três candidatos para as onze vagas disponíveis. Na opinião dele, os salários pagos a médicos pela Prefeitura são inferiores aos vencimentos oferecidos para o trabalho em outros municípios. “Enquanto continuar assim perderemos nossos médicos para cidades até menores que Piracicaba”, lamentou.