O vereador Laércio Trevisan Jr. (PR) teve aprovado na reunião ordinária desta quinta-feira, 16, o Requerimento 68/12, pelo qual solicita informações do Executivo sobre a negativa do adicional de insalubridade dos guardas civis municipais, publicada no último dia 4 de fevereiro, no Diário Oficial do Município (D.O.M.). Na sua propositura, Trevisan Jr. questiona qual foi a base legal para indeferir os adicionais de insalubridade pleiteados pelos guardas civis e requereu cópia dos laudos individuais dos servidores, os quais tiveram indeferido o pleito do adicional de insalubridade.

Para justificar o seu pedido, Trevisan Jr. destaca as prerrogativas do vereador em “fiscalizar e legislar sobre os gastos públicos”, conforme o artigo 2 (Título I do Regimento Interno) e artigo 142 e 143 da Lei Orgânica do Município (LOM). “Não obstante, a administração pública é a atividade mediante a qual as autoridades públicas constituídas realizam ações para atendimento das necessidades de interesse público, como também a conservação do próprio público”, acrescentou.

Texto: Erich Vallim Vicente MTb 40.337
Foto: Gustavo Annunciato MTb 58.557