Nesta quinta-feira (30), a pedido do vereador Laércio Trevisan Jr. (PR), o advogado Simões Antônio Trevisan impetrou mandado de segurança na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba solicitando liminar para que o Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto) se abstenha de implementar reajuste tarifário autorizado pela Resolução Agencia Reguladora dos Serviços de Saneamento das bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Ares-PCJ).

De acordo com Trevisan Jr., “houve violação do artigo 37 da Lei Federal 11.445/2007 e o não foi cumprida a Lei Orgânica do Município (LOM), artigo 207, Parágrafo Único, o que configuraria “ato ilegal e abusivo” de haver um segundo aumento da tarifa ainda neste ano – agora de 15% de reajuste em Julho, conforme já divulgado pela autarquia.

No documento enviado à Vara da Fazenda foi solicitada ainda declaração da nulidade d0as contas emitidas com a aplicação dos aumentos previstos na resolução tarifária. “A conta de água dos piracicabanos não pode ser reajustada duas vezes no mesmo ano (em março, o aumento foi de 9,72%), porque não haver reajuste extraordinário e determinado pela Ares-PCJ”, disse o vereador. Ele ressalta que a Câmara de Vereadores não aprovou o “reajuste ilegal” perante a Legislação Municipal e do Código do Consumidor, uma vez que a tarifa de esgoto é de caráter privado em Piracicaba, conforme Parceria Pública Privada (PPP). 

Trevisan Jr. cita no documento encaminhado ao Judiciário que a Ares-PCJ não é competente legalmente e constitucionalmente para propor aumento da conta de água do município de Piracicaba, mas sim a Câmara de Vereadores após envio de projeto de lei do Executivo, após análise e votação pelos vereadores. “A água que abastece a cidade é retirada do rio Corumbataí, onde não há racionamento, já que a vazão em 2015 é o dobro em relação a 2014”, disse. “Não há crise hídrica em Piracicaba”, acrescentou. Trevisan Jr. cita que não foram apresentadas planilhas oficiais ao Legislativo sobre o déficit nas contas do Semae como também não foram informados cargos comissionados no Semae e o custo político disponibilizado. 

“A água de Piracicaba é progressiva, ou seja, o aumento será maior ainda do que o relatado, pois inclui o esgoto, administrado pela iniciativa privada. É de se imaginar o impacto nas empresas, hospitais e outros serviços comerciais”, disse Trevisan Jr. O vereador conclui que o Judiciário em Campinas revogou, nesta semana, aumento de 15% naquela cidade, “na mesma procedência ocorrida em Piracicaba”, comparou. Ele acredita na concessão da liminar com base nas violações das legislações em vigor e na proteção de direito do consumidor dos piracicabanos.