Autor dos três projetos de lei com pareceres contrários da Comissão de Legislação, Justiça e Redação que constavam na Ordem do Dia da reunião ordinária da noite desta quinta-feira (12), o vereador José Antonio Fernandes Paiva (PT) foi à tribuna defender a necessidade de que suas propostas sejam debatidas pelo plenário. Referente à Zona Azul, o projeto de lei 236/2010 foi retirado da pauta a pedido do próprio vereador. Já os outros dois, 38/2011 (sobre a criação do sistema cicloviário em Piracicaba) e 225/2011 (sobre promoção da igualdade racial), tiveram a apreciação de seus pareceres contrários adiados.

Paiva endossou a fala do colega Capitão Gomes, que defendeu a autonomia dos vereadores. "Quando discordamos do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, já não o fazemos mais por divergência política do entendimento, mas porque buscamos, no entendimento jurídico, pessoas que entendem de forma diferenciada. A intervenção do Capitão Gomes hoje foi extremamente sábia ao estabelecer quais são os papéis do prefeito, dos secretários e dos vereadores. Nós fazemos as proposituras. Não pode a CLJR assumir o papel do Executivo. Se o Executivo entender que a matéria tem vícios de origem ou de inconstitucionalidade, ele fará o veto --previsto na Lei Orgânica--, o veto volta para esta Casa e a Casa acata ou não o veto, como já fez em vezes anteriores. O que é ruim é que a CLJR está assumindo esse papel, e não é correto fazê-lo", comentou Paiva.

O vereador disse que apresentou as proposituras que receberam pareces contrários porque, em sete anos, a administração municipal não se antecipou a tais medidas, que se referiam, por exemplo, à execução de políticas para a promoção da igualdade racial. "É importante dizer que não há colisão com a Lei de Responsabilidade Fiscal, até porque no Plano Plurianual tem a previsão da rubrica determinada, e o município está tendo superávit financeiro todo ano. E ainda o Executivo tem a margem de manobrar 10 por cento das verbas orçamentárias, então não há ingerência de ditame administrativo ou legislativo", declarou.

Para Paiva, é preciso cuidar se os vereadores não estão incorrendo num "grande equívoco". "Quero, em outra oportunidade, trazer pessoas que entendem essa dinâmica mais do que eu, porque estamos estudando se não estamos cometendo um grande equívoco. Tenho muita consciência de que esses projetos estão legais e precisamos discutir com o Executivo. Porque o vereador não tem a função de ficar facilitando a discussão da Procuradoria Jurídica da Prefeitura. Nós precisamos ajudar a cidade e, se o prefeito está ajudando a cidade, nós votaremos os projetos do prefeito. Agora, se os vereadores estão ajudando a cidade, também precisa votar os projetos dos vereadores e fazer com que o ordenamento jurídico possa ser debatido", concluiu.

TEXTO: Ricardo Vasques / MTB 49.918

FOTO: Fabrice Desmonts / MTB 22.946