Projeto de lei em tramitação na Câmara, de autoria do vereador Francisco Edilson dos Santos, o Chico da Água (PTB) obriga os supermercados e estabelecimentos similares a divulgar, em destaque, a data de vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais.

Pelo projeto, ficam os supermercados e estabelecimentos similares do município obrigados a expor de forma destacada, através de cartaz afixado em local bem visível, a data de validade dos produtos que fizerem parte de promoções especiais e/ou relâmpagos feitas em suas dependências.

O destaque dos cartazes com as datas de vencimento da validade deverão respeitar a mesma proporção daqueles que destacarem os preços promocionais.

Sendo a divulgação da promoção feita oralmente, através de etiquetas marcadas, ou por qualquer outro meio, o prazo de validade deverá ser anunciado pelo mesmo método, simultaneamente.

O não cumprimento das disposições desta Lei, sujeitará o infrator às seguintes sanções:

I -  Advertência,

II  - Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais),  aplicado em dobro a cada reincidência. Esta Lei será regulamentada, em até 60 (sessenta) dias, pelo Chefe do executivo. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Na justificativa do projeto o vereador Francisco Edilson destaca a importância de alertar o munícipe/consumidor, que por diversas vezes se depara com vantajosas promoções em redes de supermercados e similares de nossa cidade. "Esta facilidade em adquirir bons produtos com baixo custo, muitas vezes não norteia o consumidor a tomar certos cuidados, podendo lhe causar sérios transtornos", disse.

"A falta de uma melhor divulgação/informação ou por mesmo desconhecimento dos produtos adquirido com data próxima ao vencimento, faz com que o mesmo leve para suas residências produtos que posteriormente não poderão ser utilizados, terão ou causarão prejuízos financeiros e o mais grave afetar sua saúde", ressalta o parlamentar.

MARTIM VIEIRA MTB 21.939

FOTO: FABRICE DESMONTS MTB 22.946