A aprovação, nesta segunda-feira (14), do projeto que atualiza a Lei Orgânica do Município é um dos legados da 17ª legislatura da Câmara de Vereadores de Piracicaba, que se encerra no próximo dia 31. A avaliação é dos parlamentares que integraram o grupo de estudos responsável pela revisão da íntegra do texto daquela que é conhecida como a "Constituição local".

Com 30 anos completados em agosto, a Lei Orgânica não passava por revisão desde 1996. Agora, graças a um trabalho que se estendeu por dois anos e envolveu 14 vereadores, funcionários do corpo técnico da Câmara e consultorias externas contratadas, o texto teve trechos readequados às legislações federal e estadual, itens corrigidos e termos atualizados.

Uma das mudanças mais destacadas pelos vereadores é a que define o rito para a instalação de CPIs (comissões parlamentares de inquérito) na Câmara. A fim de deixar o texto em sintonia com a Constituição Federal, agora o requerimento apresentado por pelo menos um terço dos vereadores não precisará ser levado à votação —antes, era necessário obter a concordância da maioria absoluta do plenário.

A atualização do texto foi comemorada pelos vereadores, em falas durante a 41ª reunião ordinária. Presidente da Comissão de Estudos, Nancy Thame (PV) disse que a aprovação do texto, de "redação mais moderna", inaugura "um novo momento para esta Casa". Laércio Trevisan Jr. (PL), relator do colegiado, afirmou que o trabalho realizado "vem dignificar a Câmara e todos os que participaram da elaboração dessa revisão".

Adriana Sgrigneiro Nunes, a Coronel Adriana (PSL), que secretariou a Comissão de Estudos, disse que, em razão de a Lei Orgânica estar "defasada", a atual legislatura foi "tolhida" nas tentativas de instalar CPIs. "Não conseguimos apurar uma série de coisas em razão dessa proibição que havia na nossa 'Constituição'. Este é o maior legado que nossa legislatura vai deixar a partir da entrada em vigor da revisão: de exercer de maneira plena a fiscalização do Executivo."

Lair Braga (SD), que também integrou a Comissão de Estudos, afirmou que "a Lei Orgânica de alguma forma nos amordaçava" com "artigos e proposições arcaicas e obsoletas". "A Legislatura que entra terá pela frente uma redação atual, [que permitirá] autonomia própria. Temos a certeza de ter deixado um legado apropriado para o município."

"LIMPA PAUTA" - A realização da 41ª reunião ordinária e, na sequência, da 49ª e da 50ª extraordinárias marcou a última noite de sessões deliberativas com os parlamentares da 17ª legislatura. Por isso, houve a chamada "limpa pauta", com a votação definitiva, nas reuniões extraordinárias, dos projetos que regimentalmente têm que passar por segunda discussão.

Os vereadores analisaram, ao todo, 36 proposituras. Além do projeto de emenda à Lei Orgânica 2/2020, integraram a pauta cinco moções, cinco requerimentos, quatro projetos de decreto legislativo, quatro projetos de resolução, um projeto de lei complementar e 16 projetos de lei.

Um dos projetos de lei aprovados, de número 150/2020, "reconhece a prática da atividade física e do exercício físico, ministrados por profissional de educação física, como essenciais para a população de Piracicaba, em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais".

Já entre os projetos de resolução, que são matérias relacionadas à própria Câmara, o 10/2020, traz diretrizes e procedimentos para a gestão, a preservação e o acesso contínuo aos documentos arquivísticos audiovisuais e sonoros da Casa; o 11/2020 cria a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos; o 12/2020 unifica os projetos em torno do Parlamento Aberto; e o 13/2020 dá à Escola do Legislativo o nome do assistente social Antonio Carlos Danelon, o Totó, falecido em setembro.

Também foram aprovados o projeto de lei complementar 20/2020, relativo ao Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, e os projetos de lei 197 e 198/2020, em que a Câmara autoriza a Prefeitura a celebrar convênios com os governos estadual e federal para a vinda de emendas parlamentares destinadas, respectivamente, a obras de infraestrutura e a melhorias no Museu Histórico e Pedagógico Prudente de Moraes.