Reunião promovida pelo vereador José Pedro Leite da Silva (PR) debateu na tarde de hoje (26), no Plenário da Câmara de Vereadores, os impactos e as alterações propostas pelo Projeto de Lei Complementar (PLC) 018/07, de autoria do poder executivo, que modifica o Código Tributário Municipal e extingue taxas municipais. A reunião pode ser acompanhada, ao vivo, pela TV Câmara Piracicaba (Canal 08 da NET) e pela Internet.

Segundo a Prefeitura Municipal, as alterações propostas visam desburocratizar a máquina pública reduzindo a quantidade de taxas cobradas. "Pretende-se adequar o valor das taxas e promover a extinção de outras, sendo certo que desta maneira passaremos a cobrar, anualmente, a taxa de licença para funcionamento de todos os inscritos, o que nos permitirá a atualização constante do Cadastro Mobiliário de Contribuintes do Muicípio, sem que isso signifique o aumento da carga tributária", justificou no Projeto o poder executivo.

Com a extinção de taxas e emolumentos para protocolo de projetos de construção, a Prefeitura facilitar e incentivar a regularização de edificações, gerando, assim, uma atualização do cadastro de imóveis e do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
   
O debate conta com a presença do secretário de Finanças, José Admir Moraes Leite; do procurador geral do município, Milton Sérgio Bissoli; da presidente do Sindicato dos Contabilistas de Piracicaba; Josefa Antonia Polizel Pais; do presidente da C.D.L., Ângelo Tadeu Alida; Carlos Lordello Beltrame, do Sincomércio; comericantes e representantes do Shopping Piracicaba, da ACIP, da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Piracicaba e CIESP. Além dos vereadores José Pedro Leite da Silva (PR), Walter Ferreira da Silva (Pira do PPS) eo presidente da Câmara, João Manoel dos Santos (PTB).

"Estamos propondo diversas alterações nesse PL, destacando a extinção do pagamento da Taxa de Licença para Localização; a revisão da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial; o parcelamento da sua cobrança em até 8 (oito) parcelas anuais; a isenção da Taxa de Publicidade, para estabelecimentos que tenham uma única divulgação, e a isenção total da taxa de licença de funcionamento normal e especial para entidades", explicou o secretário de Finanças, José Admir Moraes Leite.

O PLC ainda disciplina a cobrança para a atividade de comércio e prestação de serviço ambulante ou eventual e modifica a cobrança da taxa de licença para publicidade e da taxa de licença de ocupação do solo. Além de propor a extinção da taxa de licença para execução de obras particulares. Para o secretário de Finanças, José Admir Moraes Leite, as alterações visam buscar uma cobrança mais justa e sua simplificação, tanto quanto a procedimentos burocráticos quanto no lançamento de valores propriamente dito.

Ao extinguir as taxas, o poder executivo pretende que todos os contribuintes possuam a licença para localização de sua empresa, estimulando, assim, a atividade regular e formal.  

As leis que alteram o Código Tributário devem seguir o princípio da anterioridade. Portanto, para o PLC entrar em vigor no próximo ano, ele terá que ser aprovado e sancionado ainda este ano.

Vitor Ribeiro MTB 21.208

Foto: Haroldo Faria