Informações ao Executivo sobre publicações no Diário Oficial do Município referentes ao cancelamento de licitações, contratos e à aplicação de sanções administrativas são solicitadas por meio do requerimento nº 429/2025, de autoria da vereadora Raimunda de Almeida (PT). A proposta foi aprovada durante a 25ª Reunião Ordinária de 2025, realizada na noite desta segunda-feira (12).

A vereadora solicita esclarecimentos sobre atos administrativos da atual gestão relacionados à anulação de processos licitatórios iniciados na administração anterior e à aplicação de penalidades a empresas contratadas. Justifica que diversas licitações foram revogadas desde janeiro de 2025, sem que tenham sido informados os motivos dessas decisões por meio do Diário Oficial do Município. Aponta também que sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021 vêm sendo aplicadas com base em pareceres técnicos, o que exige, segundo a parlamentar, maior detalhamento e transparência.

No requerimento, a vereadora questiona quais licitações foram canceladas por secretaria, com base nas publicações do Diário Oficial; solicita a identificação das empresas punidas entre janeiro e abril de 2025, incluindo os valores das multas e os fundamentos legais; pede o envio dos pareceres técnicos emitidos sobre contratos firmados na gestão anterior; e solicita informações sobre a contratação da empresa Mercúrio Comércio e Equipamentos e Serviços LTDA, pela Secretaria Municipal de Cultura.

Além disso, a parlamentar pergunta se os contratos anulados, cancelados ou penalizados nesse período foram encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e, em caso negativo, se há intenção por parte do Executivo de fazê-lo. A vereadora argumenta que o envio dessas informações é necessário para permitir que o órgão fiscalizador tome providências cabíveis e garanta transparência aos atos da administração.