Tramitam na Câmara dois projetos de lei que garantem na legislação municipal a fiscalização em obras de pavimentação asfáltica e estruturas viárias. Autora das propostas, a vereadora Silvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade é Sua, falou sobre a finalidade delas em entrevista ao programa "Primeiro Tempo", exibido ao vivo pela TV Câmara na noite desta quinta-feira (13).

O projeto de lei 53/2023 determina auditoria técnica em novas pavimentações, recapeamentos e operações tapa-buracos em Piracicaba, condicionando-as ao controle quali-quantitativo por meio da apresentação de laudos de ensaio das obras.

Já o projeto de lei 54/2023 estabelece que obras como "pontes, viadutos, túneis e passarelas serão objeto de vistoria técnica, visando à segurança dos munícipes", com a apresentação de laudos da sanidade estrutural.

"Um projeto é para a sanidade das estruturações dos viadutos: estão sendo verificados de tempo em tempo, como a norma diz? E o outro para o controle tecnológico da pavimentação; estamos colocando esse controle em legislação municipal, com fiscalização", explicou Silvia Morales, que também é engenheira civil.

Uma terceira iniciativa na área foi apresentada pela parlamentar em conjunto com o vereador Paulo Henrique Paranhos (Republicanos). Na indicação 1.790/2023, eles sugerem ao Executivo que envie à Câmara projeto de lei complementar para viabilizar a regularização edilícia em Piracicaba.

"É para regularizar algumas pequenas construções que estejam em desacordo com a norma. Por exemplo, um abrigo que foi feito sem projeto: regulariza, paga uma taxa e aí o munícipe fica quite com suas obrigações", exemplificou Silvia Morales.