Oficiais de Justiça estiveram na Câmara de Vereadores de Piracicaba na manhã desta terça-feira, 10, para conversar com o vereador André Bandeira (PSDB) e solicitar a criação de uma legislação que isente os profissionais do pagamento de estacionamento rotativo, conhecido como Zona Azul, em horário de trabalho. 

Para Mário Medeiros Neto, vice-presidente da Associação Estadual dos Oficiais de Justiça e diretor da Federação dos Oficiais de Justiça do Brasil, a isenção trata-se de “um direito que é nosso, pois o carro do Oficial de Justiça é a viatura do Poder Judiciário e deve ter a mesma isenção de viaturas da Polícia Militar.” Mário explicou que redigiu, com o apoio de outros profissionais da área, um texto para formar o projeto de lei, baseado em legislações de outras cidades. “Uma equipe colheu essas informações e o gabinete do vereador André Bandeira elaborou a redação final”. 

Após a reunião, André Bandeira relatou que irá protocolar, ainda nesta terça-feira um projeto de lei para regularizar a situação. “O PL a ser protocolado foi redigido baseado na lei federal 9.503/97, que é o Código de Trânsito Brasileiro. O artigo 29, capítulo 8 e alterações posteriores definem que o servidor público, dentro do seu ofício, pode estacionar seu veículo com isenção de pagamento. O Oficial de Justiça é o único servidor que utiliza o próprio carro como veículo oficial, sem identificação, devido à função que exerce”.

O parlamentar explicou que a medida não é um benefício, mas um direito desses servidores, já que em muitos casos o profissional tem de interromper suas ações para renovar o ticket do estacionamento. “Saímos satisfeitos pela dedicação e apoio do vereador André Bandeira, e esperamos que seja reconhecido pelos demais vereadores”, destacou Mário Medeiros Neto. 

Após ser protocolado, o PL tramitará pela Câmara até ser encaminhado para votação em plenário.