Dois projetos de lei foram protocolados pelo vereador Gilmar Rotta (PMDB) que visam regras para postos de combustíveis abandonados da atividade comercial por um período superior a seis meses, e os serviços de guarda de veículos, conhecidos como valets. A primeira proposta prevê que os responsáveis deverão retirar os tanques de armazenamento de produtos inflamáveis quando o posto ficar fechado por mais de seis meses, além de outras normas como a colocação de tapumes.

O segundo projeto de lei protocolado define condições para as empresas que atuam na guarda e proteção de automóveis, os chamados serviços de valets. De acordo com o texto, são exigidos motoristas profissionais, contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, seguro para cobertura de incêndio, furtos, roubos, colisão e percurso, além de impacto de vizinhança entre outras cláusulas. Os projetos serão apreciados em duas discussões.



Por Marcelo Bandeira (33.121)

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