De autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, foi aprovado nesta segunda-feira (28), durante a 24ª reunião extraordinária da Câmara, o projeto de lei 115/2021, que denomina como avenida Américo Brasiliense a via pública localizada no bairro Vila Rezende.   

A propositura atende a uma solicitação do setor de cadastro técnico da Secretaria Municipal de Finanças, para que seja oficializada a denominação da avenida que, embora seja conhecida há muitos anos pela nomenclatura de “avenida Américo Brasiliense”, ainda não possuía norma legal oficializando-a.

“Importante esclarecer que, a oficialização das nomenclaturas de via públicas através de lei é uma das exigências dos Cartórios de Registro de Imóveis, para que se consiga registrar um imóvel existente no local”, ressalta trecho do projeto.