O parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) ao projeto de Lei Nº 3/2023 foi rejeitado por 19 votos a 1, na reunião ordinária da noite desta quinta-feira (19).

De autoria do vereador Thiago Ribeiro (Podemos), o projeto de lei 3/2023 institui no município o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, por operações de cartão de débito e crédito.

A CLJR vetou o projeto de lei por inconstitucionalidade, em face de vício de iniciativa, já que “a iniciativa do processo legislativo para instituir os meios cabíveis para quitação dos débitos municipais é privativa do Poder Executivo.

Com a derrubada do parecer contrário, o PL volta a tramitar nas demais comissões da Casa.