O projeto de lei 114/2018, de autoria da vereadora Adriana Cristina Sgrigneiro Nunes, a Coronel Adriana (PPS), prevê a proibição da atuação de guardadores de veículos, flanelinhas e lavadores autônomos de veículos. A propositura foi apresentada na reunião ordinária desta quinta-feira (3) e deve ser votada nas próximas reuniões.

Coronel Adriana ressalta que a atividade é regulada pela lei federal 6242 e que só pode ser exercida após registro nas Delegacias Regionais de Cadastro. Segundo a propositura, existem 81 profissionais cadastrados e não há norma municipal que regule a atuação e permita a fiscalização.

O objetivo do projeto é combater a irregularidade e, se aprovado, determinará aplicação de multa no valor de R$ 1.500,00 ao infrator. “Não se trata mais de um fenômeno social onde indivíduos para incrementarem sua renda praticam tal atividade, trata-se hoje de questão de segurança pública”, argumenta a parlamentar no texto do documento.