Na última segunda-feira (5), o vereador Pedro Kawai (PSDB) apresentou à Câmara Municipal de Piracicaba o projeto de lei 20/2024, com o objetivo de promover a divulgação da localização de todos os equipamentos eletrônicos de fiscalização de trânsito utilizados para a aplicação de multas por infração no município, além de estabelecer outras providências. O projeto deu entrada na reunião ordinária de ontem (5) e segue em tramitação na Câmara para receber pareceres e análises de comissões, antes de vir a plenário para votação. 

O projeto tem como propósito principal instituir a transparência no Município de Piracicaba, garantindo que a população tenha acesso à localização de todos os dispositivos eletrônicos utilizados pelo Executivo Municipal, por meio do órgão competente, para fiscalização do trânsito e aplicação de multas por infração.

O princípio da publicidade na Administração Pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal serve como base legal para o presente projeto, que busca garantir o conhecimento prévio dos cidadãos sobre a localização das câmeras de monitoramento que serão utilizadas para autuar infratores de trânsito.

Com o recente anúncio do Executivo Municipal sobre a aplicação de penalidades por infrações de trânsito flagradas por sistemas de câmeras de monitoramento, "torna-se essencial que o município disponibilize, em seu portal oficial (site), a relação das câmeras de monitoramento a serem utilizadas pelos agentes de trânsito", ressalta o parlamentar.

Pedro Kawai também avalia que além disso, o projeto destaca a importância da ampla e prévia divulgação dos locais onde os dispositivos de controle eletrônico de velocidade (radares) estão posicionados, visando conferir maior legitimidade à fiscalização e às eventuais sanções administrativas impostas aos condutores infratores.

"É relevante ressaltar que o projeto de lei não acarretará custos financeiros adicionais ao Poder Executivo, uma vez que a divulgação poderá ser realizada por meio do site da Prefeitura e páginas nas redes sociais já existentes. O objetivo é promover a transparência e o conhecimento público sobre os pontos de instalação dos dispositivos eletrônicos de fiscalização de trânsito", relata Pedro Kawai.