A Escola do Legislativo Antonio Carlos Danelon - Totó Danelon, da Câmara Municipal de Piracicaba, encerra, nesta quinta-feira (3), o ciclo de palestras "Reurb sem mistérios", no eixo temático da educação para a cidadania, tendo como público alvo agentes públicos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, profissionais das áreas de arquitetura, direito, urbanismo e sociedade civil em geral.

O curso foi dividido em seis temas sobre Reurb (Regularização fundiária urbana). E, fechando o ciclo de discussões, nesta quinta-feira (3), no quinto módulo, das 9 às 11 horas, foi avaliado o programa do governo federal “Minha casa verde amarela”, em palestra ministrada pelo arquiteto e urbanista, Rafael Uehara Nako, que atua no Cidade Legal (Programa Estadual de Regularização Fundiária), e o advogado e empreendedor social, Enrico Madia de Oliveira, que atuou por 12 anos em empresas do Governo do Estado de São Paulo, que abordou sobre os aspectos preliminares a serem observados na regularização das áreas.

Na parte da tarde, das 14 às 16 horas, no último tema do ciclo de palestras será abordado a Reurb nos municípios de Louveira e Piracicaba, que terá a participação do diretor administrativo e financeiro da Emdhap (Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba) Jorge Henrique da Silva e a advogada especialista em direito imobiliário, Giovanna Lúcia Macedo Silveira.

As palestras acontecem de forma on-line, realizadas por meio do aplicativo Zoom, com transmissão simultânea no canal da Escola no YouTube, onde o link de acesso para a sala de reuniões são informados por e-mail ou WhatsApp dos inscritos. Acompanhe aqui a palestra ocorrida pela manhã.

A diretora da Escola do Legislativo, Silvia Morales (PV), do Mandato Coletivo A cidade É Sua comandou as atividades da manhã, no terceiro dia de atividades, em temáticas que também contou com a participação do Conselho Consultivo da Escola, na possibilidade do resgate histórico e participação de profissionais, que atuam no universo da regularização de loteamentos, frente ao poder público. Dado a amplitude das discussões, a parlamentar sinalizou para o segundo semestre a retomada dos temas, tendo em conta o novo programa do governo federal, Minha casa verde amarela, que também requer a contrapartida do setor privado para efetivar suas ações. 

Rafael Uehara Nako agradeceu a Escola do Legislativo de Piracicaba e, falou um pouco do seu trabalho e experiência nos mais de 11 anos de atuação em organizações, do setor privado, na execução técnica das peças necessárias da Regularização fundiária, tendo a  palavra final do setor público. Também destacou o item 274, do Provimento da Corregedoria do Estado, que elenca o rol de documentos a serem apresentados aos cartórios. no que deve conter o CRF, (Certificado de Regularização Fundiária).

Rafael discorreu sobre a importância do desenvolvimento de diagnóstico, como princípio de tudo, passando por dados e informações técnicas, sobre núcleos irregulares, em itens que destacam a vistoria, sobre o núcleo que está sendo regularizado. Também apresentou relatórios fotográficos, após a regularização do perímetro, na verificação de sistema geodésico, se já tem estes dados levantados, a área compreendida pois às vezes requer projetos complementares, não só para a Reurbe, tornando ainda importante ter treinamento de equipe de campo, pois nem sempre as equipes estão preparadas para este levantamento de área. "A partir do diagnóstico feito, se parte para a aplicação das notificações, obedecendo os artigos da lei", disse.

Também falou do aspecto social, que é a linha de frente, perante a população, onde tem que haver um bom trabalho de divulgação, para se obter a confiança do povo, para facilitar o fornecimento de dados pessoais, dado às noticias de fraudes, que dificultam este processo, "onde se torna importante as assembleias e, outras mobilizações populares", reforça. 

Para Rafael, há que se buscar o vínculo do morador com a área, onde não se concebe estes dados sem mapas e cadastros, devendo haver plantões para o cadastramento, além do atendimento de porta a porta, se adequando ao horário que a pessoa esteja em casa, num trabalho de conscientização, onde a equipe cria o vínculo de pertencimento da família.

"O cadastro social também procura outras finalidades além da Reurb, a exemplo de reassentar algumas famílias, evitando locais de risco, em exigências além do que é oferecido de praxe, onde se busca outras opções, dado a vulnerabilidade da família, onde o Assistente Social procura alternativas, considerando a questão da segurança, do idoso e da acessibilidade", relatou.

Nako discorreu sobre todo o processo, onde no fim é feito e gerado o banco de dados, com análise jurídica, sendo que nem todos os dados levantados serão levados ao cartório, pois o foco está na legitimação da família, evitando penalidades. "O que manda ao cartório é a planilha, depois de triagem e análise jurídica, com diversas possibilidades, onde a lei é flexível com relação à titulação final. Tem cartórios que pedem ajuda para facilitar o acesso da escritura. A lei fala que não precisa de ser titulo individualizado", informou. 

E, também comentou que em paralelo a todo este processo poderá haver situação de risco, com vista à regularização. Destacou que a ocupação de App (Área de preservação permanente) é permitida desde que por intermédio de áreas a serem observadas, para se partir para o projeto urbanístico, sendo que na conclusão se faz uma revisão do projeto.

Também apresentou fluxograma das etapas de notificação, para a finalização e registro da Reurb, onde a competência se dará pela aprovação do município, pelos órgãos públicos, para depois ser levado a cartório.  E, concluindo suas considerações, reforçou que a regularização não é receita de bolo. "Cada caso é um caso, onde é importante o diálogo em cada parte, no que a Reurb passa, conversando ente as partes", disse.

Rafael ainda falou da responsabilidade dos vereadores, no papel fundamental na Reurb, com a possibilidade de contribuir na instrumentalização do processo, pela criação de comitês, do plano Diretor, do plano de Habitação e outros instrumentos para unir a sociedade. Além de pontuar o saneamento básico, que também é a pauta do momento. "Não queremos só a regularização no papel e sim que de fato chegue aos moradores. Vamos cobrar e ficar no pé, na execução das obras e também buscar parceiras, para que de fato cheguem à população. Regulação fundiária é revisão sempre, a todo momento", concluiu.

Enrico Madia de Oliveira

O palestrante também parabenizou a organização da Escola do Legislativo de Piracicaba pela realização do evento. E, discorreu sobre o tema da Reurb, na ótica do governo federal, no Programa Minha casa verde e amarela, que fomenta a parceria do Estado com a iniciativa privada, onde a população também terá a contrapartida de contribuir no processo de aquisição do imóvel, em condições especiais.

Enrico encerrou sua palestra mostrando que o Minha casa verde amarela é um programa inovador, de acesso e adesão dos municípios, onde vai chegar o momento da iniciativa privada subir as propostas. "A recomendação é que os municípios poderão antecipar áreas,  sem risco de inundação e que já tenha estruturas", disse.

Para Enrico, a Reurb social só está no inicio e dará condições do cidadão ter o título de propriedade, além de oportunidade de emprego. Também informou que é o fundador e presidente da CRF (Comissão de Regularização Fundiária), e que a entidade se pauta em ser apartidária, apolítica e com seus membros ligados a órgãos de classe, como promotor de justiça e secretários de estado. "Nasceu com a proposta de difundir conhecimento, para cada vez mais difundir os processos de regularização fundiária", concluiu. 

Na palestra, Enrico mostrou  o conceito de Reurb na visão executada pelo setor privado, como novidade, embora a execução do processo ainda está nas mãos do poder público. Detalhou que o sistema do programa Minha casa verde amarela considera até cinco salários mínimos de renda familiar, além de considerar os de baixa renda, que poderão ter prestações mensais na ordem de R$ 50,00.

"O sistema precisará do setor privado, sendo o grande protagonista, em multidisciplinaridade de técnicos, a exemplo de biólogos e engenheiros. Sensacional este programa", disse, além de esclarecer que a proposta surgiu de alteração do programa Minha casa minha vida, com inovação no conceito de Reurb Social, pela lei 14118/2021, em alteração da lei 13.465/2017,  onde fica facultado aos legitimados, promover, à suas expensas, os projetos e os demais documentos técnicos necessários à legalização de seu imóvel, inclusive as obras de infraestrutura essencial", disse.

O palestrante considerou que desde 2017, sempre se pautou na visão do empreendedor, de como ajudar as pessoas na ponta, com vista à legalização, do chão que habitam. "O objetivo é conquistar a confiança. Agora todos estamos respaldados a firmar contratos, com força. A comunidade poderá se cotizar para a elaboração do projeto, em termo de compromisso, onde se é social, com o respaldo do poder público", mostrou.

Para Oliveira, o programa de Reurb tem o objetivo de promover a moradia. Quem participa é o agente financeiro, por intermédio de instituição credenciada, responsável pelo projeto e acompanhamento dos contratos. "O mesmo modelo de negócio do Minha casa minha vida foi colocado no Casa amarela. Caberá ao agente promotor de regulação fundiária, que também será o promotor de melhoria habitacional. O município também é o protagonista por aderir ao programa, aprovar os projetos, selecionar famílias e todo o plano diretor. Os beneficiários serão os responsáveis pelas conquistas", disse.

Ele informou ainda que tudo começa pelo Fundo de Desenvolvimento Social, com repasse de verba para o agente operador, que repassa ao agente financeiro, onde o paço principal é o município aderir ao programa. "O programa é novo, em oportunidades para os profissionais da iniciativa privada prestar serviços e quem precisa ter uma oportunidade de pagar por isso, e de forma muito subsidiada, quase de graça", disse.

"Após a adesão do município, o agente operador, com capacitação, com CNPJ e tudo ok, irá procurar e pesquisar quais municípios já aderiram, com vista à regularização fundiária e melhoria habitacional", relata.

Enrico também informa que após a adesão, há que se debruçar sobre a legislação, onde o setor privado escolherá as áreas para apresentar ao município. "A dica é que a construção terá que ser feita a quatro mãos, pois no final é o município que terá que aprovar a proposta. A recomendação é procurar o município e ver a prioridade local. Definida a área, há que se ver que terá que gastar recurso próprio para levantar diagnóstico, em proposta para oferecer serviços, levantar, se tem App, se é área de risco", relatou.

"Depois, os elaboradores da proposta acessam o site do Ministério e se cadastram, e isso irá para o município com vista à aprovação. Após todo este processo, devidamente aprovado, os organizadores buscam financiamento junto ao setor financeiro. Na execução, há que se fazer diagnóstico e apontar quais casas precisam de melhorias, restrito às famílias de 2 mil reais. O passo final seguinte é o beneficiário pagar", disse.

Para Enrico, o público alvo é as famílias em núcleos urbanos informais, onde a predominância da ocupação da área é que vai definir se é Reurb social, se não ultrapassa os cinco salários mínimos, onde no mínimo tem que haver 50% de adesão. O programa tem foco inicial para municípios com 50 mil habitantes ou não. "É melhor testar pequeno, antes de escalar pelo Brasil, onde se poderá corrigir. É primeira fase de um grande projeto. O pulo do gato é saber que as propostas devam abranger no mínimo 100 e no máximo 700 lotes", disse. 

E, também detalhou os critérios de elegibilidade, desde que o município tenha aderido ao programa, devendo estar no perímetro urbano, constituir Reurb-S, em área que não sejam objeto de conflito fundiário, e em critérios que atendam às leis vigentes. Ainda detalhou valores de mensalidades e renda familiar a ser contemplada no programa Minha casa verde amarela.