Na 69ª Reunião Ordinária de 2023, nesta quinta-feira (30), a Câmara Municipal de Piracicaba aprovou o requerimento nº 1095/2023, proposto pela CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), para debater o projeto de lei complementar nº 16/2023, de autoria do Poder Executivo, que institui o programa de incentivo à moradia na região central. 

A audiência pública será realizada no dia 11 de dezembro, às 14 horas, no Plenário da Câmara. A matéria, segundo o Executivo, estabelece um programa de requalificação do centro como forma de estimular a sustentabilidade e o aproveitamento da infraestrutura já existente na região. Segundo a justificativa do projeto, são estabelecidas medidas que preveem a reabilitação de edificações, produção habitacional multifamiliar e hospedagem e atividades de uso noturno.

De acordo com a administração, a iniciativa pretende potencializar a ocupação do centro e promover o cumprimento da função social da propriedade, conforme preconizado no Estatuto da Cidade, através do estabelecimento de exigências como padrão de qualidade e incentivo à formação de fachada ativa. Como contrapartida, o projeto determina a concessão de incentivos fiscais pelo município. O objetivo, segundo a justificativa do projeto, é a busca pelo desenvolvimento urbano, alinhado à preservação da identidade cultural da cidade. A justificativa traz ainda que a proposta já recebeu aprovação do Conselho da Cidade e já passou por audiência pública promovida pela Prefeitura.