Projeto de Lei (149/07), de autoria do vereador José Luiz Ribeiro (PSDB), em tramitação na Câmara dispõe sobre fixação, nos postos de abastecimento de combustíveis de Piracicaba, de cartaz informando, em porcentagem, a diferença de preços entre a gasolina e  o álcool.

O cartaz apresentará valores utilizados atualmente, acrescido da informação, na forma de porcentagem, da diferença de preços entre a gasolina e o álcool.

O não cumprimento da presente Lei poderá acarretar ao infrator multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), atualizada, anualmente, pelo índice oficial adotado pelo Município.

Na justificativa do projeto o vereador José Luiz destaca que a lei visa propiciar à população a melhor opção na aquisição de combustíveis, especialmente para os proprietários de veículos que possuem motores flexíveis.

"A proposta tem amparo na Lei Orgânica Municipal que permite aos Vereadores suplementar as normas estadual e federal; neste caso, amplia a exigência já estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor e legislações correlatas", disse.

MARTIM VIERIA  MTB 21.939
FOTO: FABRICE DESMONTS MTB 22.946