Projeto de Lei (149/07), de autoria do vereador José Luiz Ribeiro (PSDB), que dispõe sobre fixação de cartaz informativo sobre porcentagem e diferença de preços entre a gasolina e o álcool nos postos de combustíveis foi adiado por duas reuniões. O projeto constou da pauta da Ordem do Dia, na reunião ordinária de ontem (24).

Pelo projeto, o  cartaz apresentará valores utilizados atualmente, acrescido da informação, na forma de porcentagem, da diferença de preços entre a gasolina e o álcool.

O não cumprimento da presente Lei poderá acarretar ao infrator multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), atualizada, anualmente, pelo índice oficial adotado pelo Município.

Na justificativa do projeto o vereador José Luiz destaca que a lei visa propiciar à população a melhor opção na aquisição de combustíveis, especialmente para os proprietários de veículos que possuem motores flexíveis.

"A proposta tem amparo na Lei Orgânica Municipal que permite aos Vereadores suplementar as normas estadual e federal; neste caso, amplia a exigência já estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor e legislações correlatas", disse.

MARTIM VIERIA  MTB 21.939
FOTO: FABRICE DESMONTS MTB 22.946