A arrecadação de imóveis abandonados, quando o poder público desapropria a posse de um bem para cumprimento da função social, deve estar previsto em políticas públicas voltadas à moradia. “Senti falta disso no Plano de Habitação de Interesse Social”, avalia a advogada Sabrina Mac Fadden sobre o projeto de lei complementar 19/2020, que trata do PHIS, e que tramita na Câmara de Vereadores de Piracicaba. 

Ela participou do segundo encontro promovido pela Escola do Legislativo, que ocorreu na tarde desta quinta-feira (4), voltado a discutir “Regularização fundiária”. No próximo dia 11, acontecerá a apresentação do Tema III, “Assistência técnica”. O conteúdo foi oferecido de maneira remota e está disponível, na íntegra, no canal do Youtube. 

“A arrecadação de imóveis abandonados está prevista no Código Civil, que é lei de ordem pública, e que define o bem nesta condição como aquele que está sem uso e não tem o recolhimento dos impostos por pelo menos cinco anos”, informou. Ela avalia que a lei permite que seja utilizado para habitação de interesse social, a partir de programas habitacionais, prestação de serviços públicos e fomento de Reurb-S. 

Sabrina defende que o instrumento deve ser regulamentado no PHIS para que não se torne “moeda de troca”. Ela pontua, ainda, que a questão está intrinsicamente ligada à regularização fundiária, já que se trata do direito à moradia. “Existem muitos imóveis obsoletos dentro de uma característica de especulação imobiliária”, aponta. 

Não existem dados apurados sobre os imóveis que estariam na condição de abandonados em Piracicaba. Mas a advogada ressalta que a Prefeitura tem condições de saber quem são os devedores e como houve recadastramento da área urbana, por conta da revisão do Plano Diretor, é possível gerar um diagnóstico que pudesse dar a dimensão do quanto poderia haver disponível em uma política habitacional. 

Outros elementos necessários no PHIS, mas que na avaliação de Sabrina estão ausentes, foram apontados durante a palestra. Entre eles, a necessidade de fazer um mapeamento dos imóveis vagos. “Precisamos nos ater às ações, e não apenas diretrizes, por isso devemos ter plano de ação, sobre o que vamos fazer, o que vamos precisar, em qual tempo, quanto dinheiro e de onde vamos buscar”, aponta. 

Também participou do encontro virtual o arquiteto Maurilio Chiaretti, que defendeu a aplicação do PHIS em três etapas. “Inicialmente, com a proposta metodológica, onde se define a coordenação e execução dos trabalhos, procedimentos para execução, estratégias de comunicação, cronograma das atividades, prazos e custos”, pontuou. 

Nestas etapas está previsto o diagnóstico, com o mapeamento de assentamentos precários, necessidades habitacionais, ZEIS (zonas especiais de interesse social), organização institucional, programas em desenvolvimento e fontes de recursos, e, por fim, as estratégias de ação, as quais devem contar necessidades de terra e localização, custos de atendimento, objetivos e metas, linhas programáticas e avaliação. 

COMUNIDADE RENASCER – O advogado Caio Garcia atua na defesa da Comunidade Renascer e relatou a situação das 400 famílias que lutam para não sofrerem processo de reintegração de posse. “A ocupação está em um lote que está parado há 40 anos, sem atingir uma função social”, diz Garcia, lembrando que o local chegou a ser usado como desmanche de carros e até mesmo para desova de cadáveres. “Há toda uma gama de ilícitos que se materializa no local antes da Renascer”, aponta. 

Garcia lembrou que a reintegração de posse, autorizada por um juiz de primeira instância, só não se concluiu por conta de uma manifestação do Ministério Público que, seguindo recomendações do Conselho Nacional de Justiça, “atende ao estado excepcional de calamidade pública” em virtude da pandemia.

Diretora da Escola do Legislativo, a vereadora Silvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade É Sua, reforçou que a série de três encontros até 11 de março "vai servir de base para a discussão do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social" e lembrou que a expansão urbana desenfreada em Piracicaba acarreta diversos problemas recorrentes, como falta de água e falhas no transporte público.