Projeto de lei 132/2018, que deu entrada na 29ª reunião ordinária da última segunda-feira (21), de autoria do vereador Paulo Campos (PSD) dispõe sobre o funcionameno de gabinetes optométricos, com profissionais habilitados para o atendimento à saúde visual primária, na rede privada do município de Piracicaba.

O projeto segue para análise das comissões internas da Câmara. O parlamentar considera que a saúde é um direito social e dever do Estado, que deve estar comprometido com a luta pela democratização dos acessos aos meios de atendimento à saúde em seus mais diversos níveis, em especial, tendo em vista o caótico quadro em que se encontra a saúde visual brasileira.

Paulo Campos considera que a deficiência visual e suas alterações funcionais inclui limitações de acuidade visual (a capacidade de ver um objeto e seus detalhes a determinada distância) e campo visual (a extensão do espaço em que os objetos são visíveis estando os olhos e a cabeça imóveis). Tal deficiência compreende uma situação de diminuição da visão mesmo após tratamento clínico e/ou cirúrgico e uso de lentes corretoras.

O parlamentar também apresenta dados do IBGE – Censo 2000, mostrando que o Brasil possui 159.824 deficientes visuais com cegueira em pelo menos um dos olhos. Além de considerar as 1.173.655 crianças com alguma deficiência visual permanente, sendo que 78,4% da população não têm qualquer assistência à saúde visual.

A cada ano, 94.700 crianças brasileiras, na faixa etária de 0 aos 14 anos ficam cegas de um ou ambos os olhos ou adquirem alguma deficiência permanente de enxergar.

Os dados epidemiológicos disponíveis para o Brasil mostram que 30% das crianças em idade escolar e 100% dos adultos com mais de 40 anos apresentam problemas de refração que interferem em seu desempenho diário e, consequentemente na auto-estima, na limitação à inserção social, produtividade e qualidade de vida.

Paulo Campos considera que uma situação agravante na questão da saúde visual do pais é o longo tempo para conseguir uma consulta pelo SUS, associado à uma distribuição desigual de profissionais capacitados, concentrados nos grandes centros e distante de regiões menos privilegiadas.

Segundo dados da OMS (Organização Mundial de Saúde), 80% das cegueiras são evitáveis e 90% dos casos ocorrem em países em desenvolvimento e subdesenvolvidos, sendo que o Brasil possui um dos piores índices de prevenção para acuidades visuais no mundo. Estudos epidemiológicos apontam que nos próximos 20 anos duplicará o número de pessoas cegas no mundo.

Projeto

Pelo projeto, fica autorizado a expedição de alvará sanitário pela Vigilância Sanitária Municipal para a instalação de gabinetes de profissionais optometristas legalmente habilitados, para atuar nos dispositivos de saúde privados, visando ofertar atendimento à saúde visual primária da população, especialmente promovendo correções de problemas refrativos e detecção e outros males que acometem o sistema visual ou podem por ele ser identificados, nos termos da redação trazida pelo artigo 4º da Lei Federal Ordinária nº 12.842, de 10 de julho de 2013.

Sendo identificada a necessidade de tratamento invasivo e/ou com indicação de medicamentos, o profissional antecedente deverá encaminhar o paciente ao corpo clínico especializado. Para a concessão do alvará sanitário o  profissional apresentará o Certificado de Conclusão de Curso expedido por instituição de ensino regular perante a Secretaria Estadual de Ensino ou Ministério da Educação e comprovante de endereço do local em que pretende realizar os atendimentos.