Por meio do Requerimento (968/13) aprovado na reunião ordinária de ontem (9), o vereador Paulo Roberto de Campos (PTB) solicita a presença do Procurador Geral do Município, Claudio Bini, o Secretário Municipal de Finanças, José Admir Moraes Leite, o Secretário Municipal de Administração, Luiz Antonio Balaminut, e convida o Prefeito Municipal, Gabriel Ferrato dos Santos, a Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SP – 8ª Sub-Sessão Piracicaba, o Conselho Municipal de Contribuintes de Piracicaba, os vereadores e toda a sociedade local, para participar no dia 25 de setembro de 2013, às 14 horas, no plenário da Câmara para participar de audiência pública com o objetivo de solicitar informações sobre a prorrogação da lei complementar 228/2008 que “dispõe sobre a consolidação das leis que disciplinam o sistema tributário municipal, relativamente ao parcelamento de contribuição de melhorias.

A lei citada beneficia os contribuintes que por alguma eventualidade deixaram de pagar seus tributos. Ou seja, os contribuintes inadimplentes podem se beneficiar parcelando em até 60 vezes seus débitos com a Prefeitura Municipal, tendo a redução das penalidades e extinção dos parcelamentos anteriores. A Prefeitura utilizou-se da lei 228/2008, até dezembro de 2012.