O vereador José Antonio Fernandes Paiva (PT) cobra do Executivo informações sobre a implementação das políticas públicas de esporte e lazer visando à promoção da igualdade racial no município. Os questionamentos fazem parte do requerimento 269/2012, aprovado em reunião ordinária na noite desta quinta-feira (24).

Na propositura, o vereador cita trechos da lei federal 12.288, de 2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, e frisa o que se afirma nos artigos 9º ("A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições") e 10, que estabelece que os governos federal, estaduais, distrital e municipais, para cumprirem o artigo 9º, adotarão as seguintes providências: promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer; apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra; desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de toda a sociedade; e implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.

"O artigo 10 expressamente determina quais são as providências que devem ser tomadas pelo município para garantir os direitos da população negra objetivando que ela participe de forma adequada a seus interesses e condições e contribua de forma significativa para o patrimônio cultural de sua comunidade, da sociedade brasileira e, por que não dizer, de sua cidade", afirma Paiva.

O vereador também cita os artigos 21 e 22 do Estatuto, que estabelecem, respectivamente, que "o Poder Público fomentará o pleno acesso da população negra às práticas desportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos sociais" e que "a capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional".

A respeito do tema, Paiva faz uma série de questionamentos ao Executivo. Ele indaga quais das providências propostas no artigo 10 estão sendo implementadas no esporte e no lazer em Piracicaba e como isso tem sido feito. Depois, Paiva quer saber se existe na administração pública um Plano Municipal de Promoção de Igualdade Racial na área.

Na sequência, o vereador indaga quais programas municipais, projetos, ações, atividades, obras e serviços estão sendo desenvolvidos e implementados pela Prefeitura visando à promoção da igualdade racial no esporte e no lazer e ao cumprimento do estabelecido nos artigos 10, 21 e 22 do Estatuto ––e também como essas iniciativas vêm sendo postas em prática.

Por fim, Paiva pergunta quais são, para o exercício de 2012, as dotações orçamentárias e seus respectivos valores para cada programa, projeto, ação, atividade, obra e serviço destinados ao desenvolvimento e à implementação das políticas públicas municipais específicas vinculadas aos artigos que ele mencionou e quanto já foi efetivamente despendido financeiramente (empenhado, liquidado e pago) até a presente data.

TEXTO: Ricardo Vasques / MTB 49.918

FOTO: Gustavo Annunciato / MTB 58.557