Parte das emendas propostas pelo vereador José Antonio Fernandes Paiva (PT) à Lei de Orçamento Anual (LOA) 2013, projeto de lei do Executivo a ser votado nesta quarta-feira, 28, a partir das 14 horas, em reuniões extraordinárias, tem o objetivo de fortalecer a atuação de fiscalização sobre as ações do poder público municipal. Das 21 sugestões apresentadas pelo legislador seis são voltadas a valorizar tanto a atividade da Câmara Municipal quanto aos conselhos municipais. “Queremos fazer a discussão sobre o que ser Poder Legislativo e não apenas um grupo de legisladores”, disse Paiva.

As duas emendas substitutivas propostas pelo vereador (de números 14 e 15) ampliam a força de decisão da Câmara Municipal sobre a execução orçamentária. A primeira altera o artigo Sexto do Projeto de Lei 331/12, estabelecendo que créditos adicionais de recursos financeiros só poderão ser utilizados em despesas correntes. Caso sejam voltados para investimentos, precisarão ter aprovação do Legislativo. Já a segunda altera o Artigo Quinto do PL 331/12, exigindo que qualquer mudança de recursos entre diferentes órgãos do erário público apenas seja aceita com a autorização dos vereadores.

“Recurso da Secretaria Municipal de Educação, se for remanejado, precisa continuar na pasta”, exemplifica o vereador, ao explicar a Emenda Substitutiva 15.

Mas outras intervenções do vereador no LOA 2013 cria repasses de recursos financeiros aos conselhos municipais com o intuito de fortalecer estas esferas e, ao mesmo tempo, também dar a estes organismos mais autonomia de atuação. A Emenda 18 cria dotação orçamentária de R$ 5.000,00 para custeio de passagens e locomoção de membros do Conselho Municipal de Educação. “Muitas vezes, alguém precisa participar de reunião em São Paulo, por exemplo, e precisa arcar com os custos, o que dificulta”, disse. A Emenda 31 na mesma linha e disponibiliza outros R$ 5.000,00 para custeio de equipamentos e materiais permanentes do Conselho Municipal de Educação.

Já a Emenda 21 cria dotação de R$ 13.800,00 voltada para aluguel de imóvel ao Conselho Municipal de Educação. “Fizemos uma conta para procurar uma casa ou um espaço com aluguel de R$ 1.000,00 ao mês, mais encargos, o que dá esse valor para que os conselheiros tenham um espaço com maior autonomia”, disse, lembrando que, atualmente, o conselho utiliza sala na Secretaria Municipal de Educação.

Mais abrangente que as anteriores, a Emenda 32 disponibiliza R$ 440.000,00 sob a rubrica de “Fortalecimento dos Conselhos Municipais Gestores de Políticas Públicas” com o objetivo de disponibilizar para todos os conselhos formados na cidade. “É muito importante olhar para os conselhos tratando-os de forma mais autônoma, dando a todos eles maior capacidade de trabalhar”, disse Paiva, que não deixou de pontuar a transparência no uso das verbas. “Claro, estamos disponibilizando estas verbas que deverão ser devidamente declaradas e tendo seu uso explicado”, finalizou.

Vereador com o maior número de emendas à LOA 2013 – além dele, também propuseram Laércio Trevisan Jr. (PR), com 11, e José Lopes (PDT), com duas –, Paiva acredita numa posição diferente do Legislativo diante do novo governo municipal, que toma posse a partir de janeiro. “Acredito que o novo governo tratará de maneira diferenciada o papel legitimo de fiscalizador do vereador”, destacou.

EMENDAS – As outras 15 emendas propostas pelo vereador José Antonio Fernandes Paiva (PT) envolvem diversos pedidos de verbas, que vão desde a reativação da Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Vila Fátima até aplicação de dinheiro na reurbanização das favelas Cantagalo, Portelinha e Três Porquinhos. Também há pedidos de recursos para compra de micro-ônibus adaptado a paratletas da cidade, assim como verbas de repasse à Associação de Handebol de Piracicaba.

Todas as emendas do vereador podem ser acessadas no site da Câmara de Vereadores de Piracicaba (www.camarapiracicaba.sp.gov.br), no link ‘Proposituras’, onde deve-se procurar o Projeto de Lei 331/12 e acompanhar as emendas sugeridas ao Orçamento.

Texto: Erich Vallim Vicente MTb 40.337
Foto: Gabinete do Vereador