Em discurso na tribuna popular "Ditinha Penezzi" na noite desta segunda-feira (21), no Expediente da 60ª reunião ordinária do ano, o orador Rui Cassavia Filho fez uma análise do projeto de lei complementar 13/2022, que tramita na Casa, e que busca flexibilizar em lei municipal os documentos comprobatórios que podem ser apresentados para a regularização fundiária de núcleos urbanos informais consolidados antes do chamado marco legal, datado de 22 de dezembro de 2016.

Segundo o orador, para que haja a regularização destes núcleos consolidados antes de 2016 é preciso seguir um processo, já previsto na Lei Federal 13.465/17:

"O artigo 4º desta Lei diz que você tem que resolver todos os problemas jurídicos da gleba antes de fazer o projeto. Depois, você tem que resolver os problemas urbanísticos ou de infraestrutura. Depois, os problemas ambientais e, na sequência, os sociais. Tudo isso é um processo. Resolvido esse processo, essa gleba passa a ser parte integrante do território urbano. É o que está escrito na Lei Federal. Então, tudo o que estamos discutindo aqui a respeito desse PLC, primeiro é preciso entender a Lei Federal, e que está dentro da lei municipal de regularização fundiária. Não se pode fazer nada sem antes resolver isso", falou Cassavia Filho. 

Ainda de acordo com o orador popular, os núcleos urbanos informais consolidados são aqueles considerados de difícil reversão, justamente por já contarem com serviços de infraestrutura e equipamentos públicos e, portanto, diferem dos núcleos não consolidados, que são, pela lei, considerados irregulares:

"É preciso entender que aqueles que estão na forma de núcleos urbanos informais são loteamos irregulares e clandestinos, aqueles em que a prefeitura, porventura, não policia, aqueles que foram parcelados irregularmente, com contrato de gaveta, que não tem validade para efeito da lei 6.766/79. Isso constitui crime. Eu não posso aceitar isso. Isso está no Decreto federal 9.310/18, que estabelece as regras do que é clandestino, que é o loteamento e o desmembramento", afirmou. 

Cassavia Filho também frisou que existem dois tipos de regularização fundiária, o chamado Reubr-S (Regularização Fundiária de Interesse Social), voltado a pessoas de baixa renda, e o Reub-E (Regularização Fundiária Interesse Específico), que contempla os demais casos.

"A [regularização] de interesse social é para aquelas pessoas que não tem recursos para fazer, então é encargo do município. Nas de interesse específico, todo o custo é por conta dos ocupantes, todo e qualquer custo. O artigo 69 estabelece que, quando você tem um empreendimento que foi feito sob a ótica do decreto 58, que é antes da lei 6766/79, esses empreendimentos têm que ter uma certidão na prefeitura de que estão urbanizados ou não, que significa que tem rede de água, esgoto, energia, que tem ruas etc. Se estão urbanizados, esse empreendimentos podem ser solicitados diretamente ao cartório. Esse cartório recebe isso e solicita à prefeitura a viabilidade do registro", disse

O discurso completo de Rui Cassavia Filho pode ser visto em vídeo localizado no início desta matéria.