O Promore foi criado em 1988 pelo Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo (SEESP) e atua no Município de Piracicaba desde 1991, através da parceria do SEESP com a Prefeitura, celebrada por meio da Emdhap (Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional).

A lei federal 11.888/2008 assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social. O Promore tem por objetivo, justamente, prestar tal assessoria.

O direito à assistência técnica previsto na lei federal abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação.

Além de assegurar o direito à moradia, a assistência técnica objetiva otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e na construção da habitação; formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação da habitação perante o poder público municipal e outros órgãos públicos; evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental, e propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a legislação urbanística e ambiental.

No requerimento a parlamentar quer saber como está o funcionamento do Promore, se ele encontra-se subutilizado ou não e se Poder Executivo pretende incentivar o Programa, além de garantir o  cumprimento da lei federal 11.888/2008. E, se o município realizará novos convênios e parcerias, além outras informações oportunas.