Como regularizar a profissão de mototaxista, em Piracicaba, se a prefeitura nem sequer enviou projeto de lei propondo a iniciativa? Essa é uma das dúvidas que estão preocupando a categoria, que discutiu a situação com o presidente da Câmara, João Manoel dos Santos (PTB), durante reunião realizada, hoje à tarde (17), na sala da presidência do Legislativo.

Entenda o caso
O governo federal sancionou a lei 12009/2009, criando e regulamentando a profissão de mototáxi em território nacional, quando o motociclista recebe habilitação especial para conduzir passageiros em sua garupa. Mas, para entrar em vigor nos municípios, a Lei Federal exige que seja criada uma lei municipal autorizando a profissão nas cidades, o que não ocorreu em Piracicaba, mesmo com a vigência de uma lei superior aprovada no Congresso Nacional.

O vereador João Manoel, que está cuidando do caso, salientou que sempre faltou vontade política para resolver o problema. “Eu sofri retaliação por parte de taxistas e, empresários do setor do transporte coletivo, no ano de 2000, por defender a profissão de mototaxista”.

Para que o profissional receba a credencial para poder trabalhar, e a motocicleta seja emplacada com placa vermelha, é exigido um curso de mototaxista, oferecido pelo Sest – Senat, e a legalização da profissão, no município, por meio de uma lei municipal, o que não ocorreu ainda em Piracicaba.

Fiscalização
A categoria está temerosa porque, a partir de primeiro de fevereiro de 2013, vence o prazo dado pelo governo federal para a conclusão do curso de mototaxista e motofretista. O agravante, segundo Paulo Roberto Mendes (48), conhecido como Buda, é que não há uma lei municipal regulamentando a profissão. “Todos os companheiros estão trabalhando na clandestinidade".

João Manoel acredita que a Polícia Militar não multará e nem apreenderá as motos dos trabalhadores em fevereiro de 2013.  “Eu vou conversar, ainda, com o Barjas (Negri) para agilizar um projeto de lei que garanta a legalização do setor, porque temos uma lei estadual e outra federal, aprovadas. A polícia militar, para multar motoristas em Piracicaba, nas ruas e avenidas, precisa ter um convênio com a Prefeitura para realizar o trabalho. Não é sair multando por aí”.

No encontro, o presidente do Legislativo leu um documento expedido pelo Ministério do Trabalho, com 16 folhas e 42 artigos, que servirá de modelo para a criação de uma lei municipal que garanta respaldo para os mototaxistas, desde que cumpridas todas as exigências.

De acordo com a Presidência da República a lei federal 12009/ 2009 “regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, ´mototaxista´, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e ´motoboy´, com o uso de motocicleta, altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete –, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências”.

O serviço de mototáxi, no Brasil, surgiu na cidade de Crateús, no Estado do Ceará, no final de 1995, mas, segundo alguns estudiosos, já existia na Alemanha desde 1987 e, na Bolívia, desde 1992. A região Nordeste foi pioneira no país a implantar o serviço, que se estendeu para os demais municípios brasileiros.

Outras informações você têm no link abaixo:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12009.htm

Por Marcelo Bandeira (33.121)
Fotos: Gláucia Mota.