O vereador Ronaldo Moschini (PPS), teve aprovado na reunião ordinária desta quinta-feira (5), o Requerimento (1380/13), que aborda o uso de protetores laterais na utilização de máquinas roçadeiras e o cumprimento do projeto de lei 158/13. Aprovada pelos vereadores, foi sancionada pelo Chefe do Executivo, e promulgada como Lei nº 7726, de 07 de outubro de 2013.

“O objetivo deste projeto é preservar a vida humana. A proteção irá reduzir substancialmente a probabilidade de uma pedra, galho ou qualquer fragmento se tornar uma arma letal. Apesar da recente promulgação, estamos recebendo constantes ligações e e-mails apontando o não cumprimento da Lei, tanto pelo Poder Público como por particulares”,  justifica o vereador.

O parlamentar questiona o Executivo, se as empresas prestadoras de serviços de limpeza, que utilizam roçadeiras foram comunicadas da promulgação desta Lei. E o prazo  para sua adequação. Também quer saber se o Poder Público já está cumprindo a Lei, orientando os funcionários quanto ao uso de protetores. Além da previsão quanto à publicação da regulamentação.