Terceiro orador a ocupar a tribuna da Câmara, nos 10 minutos regimentais a que cada parlamentar tem para assuntos diversos, o vereador Isac Souza (PTB), na 39ª reunião ordinária de ontem (5) abordou sobre o teor da moção de apelo 130/2019, de sua autoria, que deve ser colocada para votação em plenário nas próximas reuniões, com foco no Projeto de Lei Complementar (PLC) 79/2018, do Senado Federal para disciplinar a concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Isac Souza avalia que foi extrapolado o limite de poder do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) ao invadir uma esfera do poder Legislativo, o que é negativo, pois vai contra a democracia. "É como se estivéssemos criando um outro regime, uma outra forma de conceber o Estado", disse.

O vereador também citou a necessidade de equilíbrio entre os três poderes, os pesos e contrapesos entre as esferas, visto que agora, o sistema de tripartição é violado quando uma esfera extrapola sua atuação, caracterizando o chamado ativismo judicial", observa.

Para o parlamentar, a aprovação do PLC permitiria que a decisão viesse de forma colegiada e não monocrática, que existiria apenas nos períodos de recessos. Seria uma forma de corrigir uma brecha no Judiciário.

A consideração é que uma decisão debatida e votada em dois turnos por deputados e senadores, após aprovação e sanção presidencial, pode ser suplantada por um ministro. A democracia, a partir deste momento, se torna um outro regime, uma outra situação.

A vereadora Coronel Adriana (CID) solicitou aparte na fala de Isac Souza para citar a insegurança jurídica que o Supremo tem causado no país. “Não dá mais para o Supremo ser o causador dos problemas”, avaliou.

O vereador Isac Souza finalizou suas considerações destacando que a harmonia entre os poderes precisa existir.