Requerimento (291/12), de autoria da Mesa Diretora, aprovado na reunião ordinária de ontem (4) convoca o Procurador-Geral do Município, Milton Sérgio Bissoli; o Presidente do IPPLAP, Rafael Ciriaco de Camargo; o Presidente do Semae, Wlamir Augusto Schiavuzzo; o Presidente da EMDHAP, Walter Godoy dos Santos; o Presidente do IPASP, André Evandro Pedro da Silva; o Diretor Executivo da Fundação Municipal de Ensino, Antonio Carlos Copato; os Secretários Municipais de Finanças, José Admir Moraes Leite; de Administração, Newton Yasuo Furucho; de Saúde, Fernando Ernesto Cardenas; de Desenvolvimento Social, Maria Angélica Güércio; de Educação, Gabriel Ferrato; de Defesa do Meio Ambiente, Márcio Antonio Maruko; e convida o Prefeito Municipal,  Barjas Negri (PSDB); assim como toda a sociedade local, para participarem de Audiência Pública no dia 20 de junho de 2012, às 14 horas, quarta-feira, no Plenário da Câmara "Francisco Antonio Coelho", para demonstração e avaliação do Projeto de Lei nº 190/12 que revisa parcialmente o Plano Plurianual do Município de Piracicaba (PPA) para o período de 2010-2013; bem como, o Projeto de Lei nº 191/12, que trata sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2013.

O requerimento considera as disposições da Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, a qual foi editada com o objetivo de fixar normas de finanças públicas, disciplinando a responsabilidade dos agentes públicos na execução e gestão da receita e das despesas realizadas pelos órgãos públicos. Todas as alterações no Plano Plurianual devem ser esclarecidas e debatidas em Audiência Pública. Também em consonância com as normas legais, a Câmara tem o dever de tornar pública, analisar e votar, anualmente, a proposta para a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

As audiências públicas também garantem transparência à população, mostrando os objetivos do Governo Municipal, em particular à LDO, que serve como parâmetro da LOA - Lei Orçamentária Anual, onde a Câmara de Vereadores propõe ampla discussão sobre o tema com a sociedade local e demais interessados.

Martim Vieira Mtb 21.939

Foto: Emerson Pigosso Mtb 36.356